Averbação De Reserva Legal

mas ainda tem equívocos que temos de modificar”. O Projeto de Lei 1.876/99, do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara, altera a lei ambiental que estava em vigor desde 1965. Na atual legislação ambiental está prevista a obrigação de reserva legal em todas as propriedades rurais. O percentual de preservação varia de acordo com o bioma: é 80%, na Amazônia, 35%, no Cerrado, e 20% nas outras regiões. Com informações da Agência Brasil. Veja as principais determinações do novo…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO RESERVA LEGAL Andréia Gonçalves Vieira Souza -00000 Edinho Alves De Oliveira Júnior - 19370 Fernanda Betânia Cardoso Dantas - 19523

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA RESERVA LEGAL CAMILA ROSSINI VIDAL RA: A74JDG-3 FLÁVIA CAVELAGNA GALVÃO MEDINA RA: A53GED-2 GREZIELE DE MENDONÇA LOUREÇÃO RA: 746209-3 JOSÉ FERREIRA NATO RA: A396GF-0 ASSIS/SP 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. BREVE HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO – PROPRIEDADE RURAL. 5 3. CONCEITO DE RESERVA LEGAL E A SUA FUNÇÃO SOCIAL ECONÔMICA. 6 4. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. 9 4.1 O…

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL – TACARL Ao _1º_ dia do mês de Abril_ do ano de _2013 , o(a) Sr(a). Nelson Barreto Kuhn, filho de _Luiz Carlos Kuhn e de Eulina Barreto da Silva e ,residente à Rua A-14 Nº1236 Conj 31 de Março Bairro Japiim !!, município Manaus,UF AM , estado civil Casado , nacionalidade Brasileiro, profissão Supervisor de Logística , CPF nº 708.641.282-15, RG 1616343-5 Órgão emissor/UF SSP , possuidor do imóvel abaixo caracterizado: …

de abril de 2008 e pelo Decreto n° 12.650, de 07 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial n° 7.335, de 10 de novembro de 2008. DECRETO Nº 12.528, DE 27 DE MARÇO DE 2008. Institui o Sistema de Reserva Legal (SISREL) no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em…

02/2014, podemos considerar uma ideia central. Assinale a alternativa CORRETA que exprime essa ideia considerando um objetivo comum a todas as iniciativas: Escolha uma: a. A regularização ambiental e a averbação da propriedade rural. b. O licenciamento ambiental e a averbação da reserva legal. c. A regularização fundiária e o combate ao desmatamento. d. A regularização ambiental e o combate ao desmatamento. Questão 5 Ainda não respondida Vale 1 ponto(s). Marcar questão…

Sistema de Reserva Legal – SISREL, instituído no Estado do Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.528, de 27 de março de 2008 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Os procedimentos relativos à implantação do Sistema de Reserva Legal -…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL1 Wilson Sérgio Monari2 RESUMO: O Direito Ambiental é uma disciplina é relativamente recente, cujo fator gerador encontra guarida na necessidade de conscientização social de que os recursos ambientais não são inesgotáveis. Tendo em vista este objetivo o legislador pátrio editou diversos instrumentos legislativos a fim de tutelar o meio ambiente, e a reserva legal, instituto…

Regularidade de Imóvel Rural: Georreferenciamento e Reserva Legal Ambiental, Imobiliário Rodrigo Pires de Carvalho Verificamos nos últimos meses um aumento considerável das transações de compra e venda e arrendamento de imóveis rurais, aumento este decorrente da expectativa de crescimento do consumo interno e externo de madeira. Considerando-se as peculiaridades dos registros e cadastros rurais no Brasil, além da legislação aplicável, a celebração de negócios jurídicos envolvendo…

necessidade de proteção da mata ciliar, recuperação e preservação das nascentes e corpos d’água através das áreas de preservação permanente e da recuperação da reserva legal no local. Foi aplicado questionário com 19 questões objetivas para 56 agricultores, para verificar o conhecimento da legislação ambiental e cumprimento das exigências legais. Verificou-se que os agricultores da referida região estão cientes quanto à importância de se legalizar suas propriedades, mesmo não concordando…