Averbação De Reserva Legal

faixa de domínio dessas rodovias. Observação: Para solicitações em área rural a documentação abaixo também deverá ser entregue: • Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, ou; • Documentação necessária para instituição da Reserva Legal (planta planialtimétrica georeferenciada contendo demarcação do perímetro da Reserva Legal, ART do responsável técnico e registro da propriedade no SICAR) Se houver curso d'água ou nascente, num raio de 100 m do Empreendimento •…

pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão. (Renumerado do art. 119 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. (Renumerado do art. 120 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não…

trabalhistas receberão conforme seu ingresso no processo (habilitação), independente da forma e momento de pagamento da massa, desde que haja reserva de capital para atendê-los. 07É(são) ineficaz(es), em relação à massa falida: (A) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. (B) a renúncia à…

inundações e deslizamentos de terra. É o código que determina a obrigação de se preservar áreas sensíveis e de se manter uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais. São as chamadas áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal. Foto: Greenpeace / Rodrigo Baleia Você sabia? As APPs, ou áreas de preservação permanente, são margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou…

levantamento do balanço geral e a apuração de resultados, em conformidade com as disposições legais pertinentes, e os lucros e ou prejuízos serão apurados entre os sócios, na proporção de suas quotas do Capital Social (art.1065),(art.997 VII)do NCC. No caso de lucro, fica facultativa a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) do resultado líquido do exercício para constituição de um fundo de reservas para investimento e o saldo ficará a disposição da assembléia dos sócios, que estudarão a sua

partes devem celebrar um contrato por escrito. As cláusulas deste documento devem ser lidas atentamente e, os espaços em branco, inutilizados. Uma via do mesmo, datada e assinada pelos envolvidos e por duas testemunhas que não tenham impedimentos legais deve ficar de posse do inquilino. No contrato é necessário constar as seguintes cláusulas e requisitos: • Nome e qualificação do locador, locatário e fiador, se houver; • Descrição e endereço do imóvel locado; • Valor do aluguel, índice e

Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na…

CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA PARA O DESMATAMENTO E O SEU EFEITO NA CONSERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Itumbiara-GO 2014 ANGRA OLIVEIRA CARVALHO GABRIELLE ALVES BORGES JOSÉ DONIZETE DE MELO LAMUNIER BEZERRA FELICIANO LOHANNA OLIVEIRA MENDONÇA ALVES A CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA PARA O DESMATAMENTO E O SEU EFEITO NA CONSERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Projeto apresentado ao curso de Direito do…

hipoteticamente previstos ao longo do processo, mediante esta situação, o art. 652-A, parágrafo único, dispõe sobre a redução da verba honorária pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, estimulando o devedor a pagar, no prazo legal, recompensando-o com um valor diminuído no que diz respeito à verba honorária. Diferente é a possibilidade de o executado, no prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito, nos termos do…

Ecológica ( ) Reserva Biológica Parque ( ) Nacional ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Monumento Natural ( ) Refúgio de Vida Silvestre ( ) Unidade de Uso Sustentável ( ) Área de Proteção Ambiental ( ) Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta ( ) Nacional ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Reserva Extrativista ( ) Reserva de Fauna ( ) Reserva de Desenvolvimento Sustentável ( ) Reserva…