Averbação De Reserva Legal

Unidades de Proteção Integral Unidades de Uso Sustentável Estação Ecológica Área de Proteção Ambiental- APA Reserva Biológica Área de Relevante Interesse Ecológico Parque Nacional, Estadual e Municipal Floresta Nacional Monumento Natural Reserva Extrativista Refúgio da Vida Silvestre Reserva de Fauna Reserva de Desenvolvimento Sustentável Reserva Particular do Patrimônio Natural Unidades de Proteção Integral O objetivo básico das Unidades de…

APPs Áreas de preservação permanente e as reservas legais Aluno: Marco Luigi Della Vedova Junior Matricula: 0116327 Orientador: Elizabete Braga Disciplina: Eng. Ambiental 2009.2 Introdução O conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) presente no Código Florestal brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas - as quais ocupam porções particulares de uma propriedade, não apenas para os…

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o (VETADO). Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus…

ambiente e biomas brasileiros que ainda existentes no Brasil para a preservação e vem também através das (APPs) área de preservação permanentes e (RL) reservas legais. A inclusão das Áreas de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal já é prevista no Código Florestal, podendo ocorrer para todas as propriedades em áreas florestadas da Amazônia Legal, ou então quando APP e RL somam 50% ou mais da propriedade nas demais regiões do Brasil (ou seja, quando as APP cobrem mais de 30%…

quedispõe sobre alterações nos limites de alguns Parques Nacionais e Florestas Nacionais da Amazônia. No Art. 12 da referida lei, é excluída uma área aproximada de 856.12 ha dos limites da Floresta Nacional do Crepori. Este ocorrido encontra efeito legal no Art. 22 § 7o da lei 9.985/2000, onde descreve que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. O Zoneamento é conceituado pela Lei 9.985/00 (SNUC) no seu Art. 2o…

restrito pela legislação vigente, ressalvadas as exceções legais previstas. § 2o A critério do órgão ambiental competente, as fases e Licença Prévia e de Instalação poderão ser conjuntas. § 3o Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior deste artigo, cemitérios horizontais que: a) ocupem área maior que 50 ha; b) localizem-se em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), na faixa de proteção de Unidades de Conservação de Uso Integral, Reservas Particulares de Patrimônio Natural e Monumento…

pela legislação vigente, ressalvadas as exceções legais previstas. § 2 o A critério do órgão ambiental competente, as fases de licença Prévia e de Instalação poderão ser conjuntas. § 3 o Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior deste artigo, cemitérios horizontais que: I- ocupem área maior que cinqüenta hectares; II- localizem-se em Áreas de Proteção Ambiental-APA's, na faixa de proteção de Unidades de Conservação de Uso Integral, Reservas Particulares de Patrimônio Natural e…

comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. ARTIGOS TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que…

O(s) COMPROMISSÁRIO (S) obriga (m)-se a pagar, a partir da presente data, dentro dos prazos legais, todos os impostos, taxas e contribuições que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel contratado. SÉTIMA: Se a COMPROMITENTE for obrigada a pagar, diretamente ao Fisco, quaisquer impostos, taxas, contribuições e demais encargos fiscais não satisfeitos pelo(s) COMPROMISSÁRIO (S) nos prazos legais, obriga (m)-se este (s) a reembolsá-la da importância despendida, acrescida dos juros…

ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades’ e que o ‘mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílio do Governo’. Cabe observar a introdução, aqui, do vocábulo ecológico em textos legais. A partir da Constituição Federal de 1988 o meio ambiente passou a ser tido como um bem tutelado juridicamente. Como bem coloca José Afonso da Silva (2004, p. 46), “a Constituição de 1988 foi, portanto, a primeira a tratar…