Averbação De Reserva Legal

INSTALAÇÃO – Art. 66, III da Lei estadual n° 6218/1983 2.4. TRÂNSITO – Art. 66, IV da Lei estadual n° 6218/1983 2.5. RECOMPENSAS – Art. 68 do Decreto estadual nº 12112/1980 – RDPMSC 2.6. FÉRIAS 2.7. LICENÇA 3. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO 3.1. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA 3.2. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE REFORMA 3.3. DEMISSÃO 3.4. PERDA DO POSTO E DA PATENTE 3.5. LICENCIAMENTO – Art. 124 e seguintes da Lei estadual n° 6218/1983 3.6. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA – Art. 127 e…

visa garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre as principais mudanças que ensejaram controvérsias sobre o assunto estão: a ampliação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), as alterações no âmbito da Reserva Legal (RL) e a concessão de Anistia. Assim, o legislador ordinário inseriu na reforma do citado Diploma os parâmetros de sustentabilidade que vêm sendo implementados para melhorar a situação mundial para que, no mínimo, se deixe um…

DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 09/10/2008 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 8.078, de 11/9/1990; Lei nº 10.820, de 17/12/2003; Lei nº 10.953, de 27/9/2004; Decreto nº 3.048, de 6/5/1999; Decreto nº 4.688, de 7/5/2003; Decreto nº 4.862, de 21/10/2003;

Consultar a Tabela de Coeficientes disponível no Portal Corporativo da Intranet. Condições Específicas - Valor máximo de operação limitado a R$ 75.000,00 conforme cálculo de risco operacional. - Não podemos cobrar TAC, REOC e TLA por determinação da base legal. Limite do Crédito Mínimo de R$ 300,00 e Máximo de R$ 75.000,00 (de acordo com Margem Consignável disponível). Matrícula Funcional Localiza-se no holerite do Servidor. Observações Importantes É permitido contratar mais de 1 (um)…

221 (Código da Pesca) e do Decreto-lei nº 289 (ambos de 28/02/1967). Também, a partir deste ano vale salientar a criação de Reservas Indíginas, Parques Nacionais e Reservas Biológicas. No Código Florestal Brasileiro podemos encontrar informações sobre gestão ambiental seja da propriedade rural como um todo, ou das Áreas de Preservações Permanentes (APPs), ou das Reservas Legais (RLs), ou ainda de outras atividades importantes relacionadas ao Meio. 3. O CÓDIGO FLORESTAL NA…

terão de cumprir esta exigência. RESERVA LEGAL A lei ambiental em vigor determina que todo proprietário rural deve manter preservada uma parcela de mata nativa - a Reserva Legal. Propriedades localizadas na região da Amazônia Legal devem preservar 80% da terra em áreas de floresta e 35% em áreas de cerrado. Em outros biomas, a exigência é de 20%. O relatório mantém esses percentuais, mas desobriga propriedades de até 4 módulos fiscais de recompor a reserva desmatada ilegalmente até…

suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na…

2.1 RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL Dentre as unidades de uso sustentável a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) destaca-se por representar a participação da sociedade civil da conservação da biodiversidade, o que vêm sendo uma tendência no Brasil e no mundo (RUDZEWICZ, 2006). A participação da sociedade se justifica, pois a RPPN é criada por motivação do proprietário, que pode ser também apoiado por órgãos integrantes do SNUC na gestão da unidade. A RPPN é uma unidade

Alterado pela IN INSS/PRESS Nº 39, DE 18/06/2009 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 8.078, de 11/9/1990; Lei nº 10.820, de 17/12/2003; Lei nº 10.953, de 27/9/2004; Decreto nº 3.048, de 6/5/1999; Decreto nº 4.688, de 7/5/2003; Decreto nº 4.862, de…

(CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico…