Averbação De Reserva Legal

firma individual, última alteração do contrato social para Ltda. ou estatuto social e ata da eleição da diretoria para S/A, associação privada sem fins lucrativos ou cooperativa;  Cópia autenticada do documento de identidade e CPF do representante legal que assina o requerimento;  Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal. Se houver procurador:  Procuração outorgando poderes especiais para requerimento, acompanhamento e recebimento da licença…

so-called protected areas. The concepts of Federal Law 4.771/65 were based on scientific knowledge of the time, which currently remain in the academic and scientific. The supervenient legislation, forgetting these concepts and definitions, innovated the legal world in a way harmful to the environment. The new law is called "New Forest Code" despises, altogether, the technical concepts and translates into serious setback affecting all environmental Biomes of the country and as a corollary…

naturais, assim como a preservação do espaço com atributos ecológicos relevantes. Ademais, essas unidades ou espaços territoriais são classificados pela Resolução do CONAMA por categoria, na forma de estações ecológicas, reservas ecológicas, parques nacionais, parques estaduais, reservas biológicas, entre outros. As Unidades de Conservação dividem-se em: a)- Unidades de Conservação de Proteção Integral – Esse tipo possui como foco a preservação da natureza, aceitando-se apenas o uso…

VIII – Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único documento. ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO 1 – Averbação a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de distribuição, a requerimento de interessado ou por determinação judicial 2 – Distribuição a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para tabeliães de protestos TABELA 2

equilibrado. Ignorando manifestações das principais instituições científicas do país, a Lei nº 12.651/12 fragiliza a recuperação de processos ecológicos essenciais, compromete a integridade dos atributos de áreas de preservação permanentes e de reservas legais, e relativiza o dever de reparar o dano ambiental, ferindo o art. 225, §§1º e 3º da Constituição Federal. O Ministério Público de Minas Gerais, como defensor constitucional da ordem jurídica e dos direitos difusos, não…

rurais com riachos, córregos ou “filetes de água”, após delimitarem as APPs e a reserva legal, fiquem sem espaço para produzir, alertam pesquisadores da Embrapa. * Principais Diferenças (entre código florestal de 2012 e 1965) * As principais diferenças entre o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965)[6] e o atual projeto de Código Florestal (de Paulo Piau) são: Temas | Reserva Legal (RL) | Áreas de Preservação Permanente (APPs) | Mata Ciliar…

PIEDADE: PARCERIA DE SUCESSO PARA UMA AGRICULTURA LEGAL, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA Ninguém duvida da importância de termos um setor agrícola forte, capaz de produzir alimentos em quantidade e qualidade que atendam as necessidades nutricionais de todos os brasileiros. Por outro lado, também é difícil negar a importância de agir dentro de critérios e parâmetros de sustentabilidade que garantam o futuro da agricultura e a preservação dos nossos recursos naturais. Adotar as melhores…

papel do meio ambiente e das florestas. Assim, em 1960, o Legislativo se mobilizou para alterar a lei de 1934 – e a função das florestas em terrenos privados. Foi assim que o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65) transformou a “quarta parte” em reserva legal, já com o objetivo de preservar os diferentes biomas. Na Amazônia, metade dos imóveis rurais devia ser reservada para essa finalidade e, no restante do país, 20%. Ainda assim, a floresta podia ser 100% desmatada, desde que fosse…

Base legal Ato Declaratório Ambiental (ADA) - Falta de apresentação Ato Declaratório Ambiental (ADA) - Lavrado de ofício Aquisição após o fato gerador Preservação permanente - Definição Preservação permanente - Condições para exclusão Preservação permanente - Exigência do ADA Preservação permanente - Averbação Preservação permanente - Cadastro Ambiental Rural (CAR) Preservação permanente - Posse Reserva legal - Definição Reserva legal - Cadastro Ambiental Rural (CAR) Reserva…

 Sim: plantio florestal monoespecíficos (exótica e/ou nativa)  Área rural  ha Supressão de Vegetação: Não  Sim: Nativa Sim: Nativa Plantada Sim: Exótica em APP  Área urbana  m2  Área rural  ha Averbação de Reserva Legal:  Não  Sim: propriedade com área de até 50 ha  Sim: propriedade com área acima de 50 ha Área a ser averbada =   ha Informação complementar do objeto do requerimento da Exploração Florestal:   3.2 CAPTURA, COLETA