Averbação De Reserva Legal

segurança jurídica efetiva no serviço prestado. São princípios norteadores do Registro de Imóveis: o da legalidade, o da inscrição, o da prioridade ou preferência, o da especialidade, o da continuidade, o da territorialidade, o da instância ou da reserva de iniciativa, o princípio da publicidade, o da fé pública, o da obrigatoriedade, o da titularidade, o da tipicidade, o da disponibilidade, e o da segurança jurídica. Princípio da Legalidade: compete ao Registrador, fazendo uso de suas…

5- Pelo princípio da instância ou da reserva de iniciativa, o registrador somente deve efetuar o registro quando houver solicitação de algum interessado. Há casos em que ele poderá agir de ofício? Haverá apenas duas hipóteses em que o registrador poderá agir de ofício, são estas: Quando se tratar de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público de acordo com art. 167, II, 13 da Lei de Registros Públicos, …

................4 2.3. Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.............................5 2.4. Licenciamento Ambiental...................................................................................7 2.4.1. Importância e Base Legal do Licenciamento Ambiental.....................7 2.4.2. Conceito de Licenciamento e Licença Ambiental................................7 2.4.3. Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental.....................................7 2.4.4. Tipos de Licenças

Cavallini Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Ministério do Meio Ambiente Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Unidade de Conservação de Proteção Integral ROTEIRO PARA CRIAÇÃO DE RPPN FEDERAL Reserva Particular do Patrimônio Natural Brasília/2011 Autores José Luciano de Souza – Consultor Ambiental Dione Angélica de Araújo Côrte – Analista Ambiental do ICMBio Colaboradores técnicos Aldízio Lima de Oliveira Filho Eliana…

sendo um sistema de gerenciamento de recursos e ações ambientais. Ele é freqüentemente usado para designar ações ambientais em determinados espaços geográficos, como por exemplo: gestão ambiental de bacias hidrográficas, gestão ambiental de parques e reservas florestais, gestão de áreas de proteção ambiental, gestão ambiental em empresas, firmas, organizações, Instituições, companhias... Normalmente, a implementação de um sistema de gestão ambiental é um processo voluntário. O grande…

para correção de reserva legal em inscrição de matrícula de imóvel rural (Processo-02009.000022/2006-19) Origem: Núcleo de Flora-Es Ementa: Avalia solicitação de autorização para correção de reserva legal em inscrição de matrícula de imóvel rural (Processo-02009.000022/2006-19) Trata-se de solicitação de autorização de alteração de localização de área de reserva legal averbada as margens da matrícula da fazenda Barra Seca, NIRF: 49159194, com área declarada de 1001.5ha, e averbação no…

ser vistos e identificados via satélite e suas imagens capturadas por GPS. ✓ Áreas naturais impactadas, Reserva legal e APPs – Projetos de recomposição florestal com nativas e sistemas agro-florestais (SAF), estudos e planos para reabilitar áreas degradadas (PRAD), plano de Controle Ambiental (PCA/RCA), reconstituição de APP e Intervenções em APP, Averbação de Reserva Legal e Reserva Legal Compensatória, Sistemas Agro-Florestais (SAF) 4 Público-alvo Nosso público-alvo são os…

Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a| |exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos | |incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de…

NOVO CODIGO FLORESTAL Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 Areas de Preservação Permanente e Reserva Legal O que é uma area de preservação permanente? É uma área protegida, coberta ou não, por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Popularmente conhecida como APP'S. Divididas em dois grandes grupos: APP's por força de lei(pela…

Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Questões Globais A RESERVA LEGAL E O REDD - REDUÇÃO DE EMISSÃO POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO: COMO POSSÍVEIS INSTRUMENTOS DE AJUDA PARA REDUÇÃO DO DESMATAMENTO DA AMAZÔNIA E A CONSEQUENTE MELHORA DO CLIMA. Maurício Wallace Guimarães Orientadoras: Profª: Juliana Cassano Cibim Profª:Josilene Ticianelli Vannuzini Ferrer São Paulo 2010 Mauricio Wallace Guimarães A Reserva Legal e o REDD - Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação: