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1. INTRODUÇÃO

O Código Florestal Brasileiro é uma Lei Federal criada em 1934 e atualizada em 1965 que tem a finalidade de regular o uso da terra e dos ambientes naturais do nosso País. Além desta Lei, as Resoluções do CONAMA estabelecem diretrizes importantes ao nosso Meio Ambiente. A Resolução de nº 303 de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; enquanto que a de nº 302, complementa esta dispondo sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. Já o Texto Final ou Projeto de Lei 30/2011 propõe mudanças no Código e Resoluções vigentes.
Se por um lado entidades civis ligadas aos movimentos SOS Florestas, juntamente com ambientalistas, defendem a tese de que o projeto de reforma do Código representa grave ameaça às florestas e a própria agropecuária brasileira; por outro, ruralistas e pequenos produtores rurais admitem que sem mudanças no Código as atividades nas propriedades rurais serão inviabilizadas, aumentando ainda mais o êxodo rural e outros malefícios no meio rural. Considerado por alguns como um dos melhores Códigos do mundo, para outros trata-se de Lei voltada apenas ao atendimento da preservação ambiental, precisando portanto ser adequada a realidade da nossa agricultura brasileira, sob o risco de expulsar milhares de famílias do campo para a cidade caso o Poder Público exija seu rigoroso cumprimento.
Frente às controvérsias, torna-se necessário um entendimento entre as personagens envolvidas neste processo em que seja possível o progresso e o desenvolvimento do país, preservando os recursos naturais de forma responsável, de maneira a garantir benefícios a toda sociedade, seja para as gerações atuais ou futuras. Para tanto, torna-se oportuno conhecer melhor a Lei Federal número 4.771/65, as Resoluções do CONAMA, especialmente as de números 302 e 303, bem como o Texto Final do Código Florestal