Autofalência

I- O rito da autofalência A autofalência acontece quando o devedor empresário ou sociedade empresária, confessando sua falência, promove, por sua própria iniciativa, a declaração judicial ou o requerimento da mesma. Sendo assim, em outras palavras, o pedido de autofalência ocorre quando o devedor em crise econômico-financeira ou, de acordo com seu julgamento, sem condições de atender aos requisitos da recuperação judicial, entende que a decretação da falência é a melhor alternativa para solucionar a sua crise. De acordo com a redação legal trazida pelo art. 105 da lei 11.101/05, a autofalência não pode ser vista como uma faculdade do devedor, mas sim como uma obrigação do mesmo, tendo em vista que expressa da seguinte forma: Art. 105 - O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos. Como se depreende da leitura do artigo, para requerer a autofalência o devedor deve, além de expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, apresentar alguns documentos: • demonstração contábil referente aos 03 exercícios anteriores, compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatório do…

A atribuição patrimonial, ou seja, transferência gratuita de direito real do doador para o donatário, caracteriza-se como doação. Mas pode transferir-se por doação um direito de crédito (art. 578º/1 CC) e pode a transferência resultar do pagamento ou da assunção duma dívida do donatário. Deve ocorrer sempre a uma diminuição de um dos patrimónios (perdão, remissão ou pagamento de uma dívida do beneficiário) corresponde o aumento do outro, como pode resultar da remissão dum crédito do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... .................................., pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado infra-assinado, estabelecido com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente diante de V. Exa., com fundamento no Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF JPAM Telefonia Ltda., representada pelos sócios João Pedro e Antônio Manoel, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 5-44, RG nº 564, com estabelecimento comercial na Rua Angélica, nº 405, Centro, Cidade, Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 000, por meio de seu procurador que esta subscreve (mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor …

Direito Comercial II (Falências) Direitos e Deveres do Falido e Autofalência Conforme o artigo 102 da Lei 1.101/05, uma vez proferida a sentença de quebra, fica o falido inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Esta inabilitação empresarial visa proteger o bom funcionamento do mercado evitando que esse empresário que demonstrou inaptidão negocial volte a exercer atividade empresária expondo os demais agentes do mercado aos riscos de uma nova falência. Entretanto,…

PROCEDIMENTO DA AUTOFALÊNCIA AUTOFALÊNCIA - Confissão da falência: O devedor em crise econômico que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: Não é utilizado na prática. A vantagem é que se o empresário requerer a sua autofalência, mediante petição em Juízo, faz uma relação dos bens da empresa,…

empresária, em casos como este, confessar a autofalência? De acordo com o artigo 105 da Lei 11.101/05 o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial DEVERÁ requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de continuar a atividade empresarial, juntando para tanto, os documentos constantes nos incisos do citado artigo. Assim, o citado artigo nos remete a perceber que a sociedade empresária é…

Autofalência Hipótese em que a pessoa empresaria devedora encontra-se insolvente e deseja encerrar suas atividades pois não tem mais condições de exercer de forma honesta. Neste tipo de pedido a insolvência deve ser econômico-financeira e não meramente jurídica pois assim dispõe o art. 105, da lei 11.101/05 que exige não estar apto a pessoa empresaria ao pedido de recuperação judicial. Diferencia a primeira por que deve ser econômico-financeiro: apresentar o…

haja êxito, a empresa cairá em falência, seja pela convolação da recuperação, autofalência ou requerimento de terceiros interessados. Na questão da insolvência, o legislador criou a soma mínima de quarenta salários mínimos para que o credor requeresse a falência. Este valor pode ser representado por um ou vários credores e litisconsórcio, com vistas a impedir que o processo de falência se torne apenas uma ação de cobrança. Uma das primeiras fases é a identificação dos credores, não…

falimentar, reclamações trabalhistas, cobrança de débitos tributários, ações em que a União, suas autarquias ou empresas públicas forem parte, ações de despejo ou relativas a imóveis). Autofalência – o empresário que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial deverá requerer sua falência. Legitimidade passiva – a falência é um instituto privativo de devedores empresários, sociedades empresárias ou apenas empresários individuais, independentemente de serem registrados…