Auto De Infração Trabalhista 157

advertência; b) suspensão; c) demissão; d) cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e) destituição de cargo em comissão; f) destituição de função comissionada. Na aplicação dessas penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos que dela provierem para o serviço público. As sanções administrativas poderão cumular-se com as sanções civis e penais, sendo independentes entre si. De acordo com o artigo 122 da Lei 8.112/1990, a…

... ÓRGÃOS PÚBLICOS (BANCOS) FISCALIZAÇÃO CRÉDITO RURAL DO BB E BANRISUL ................................................................................................................... 64 11 58 69 12 13 11 12 15 16 - 140 MODELOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AUTUAÇÃO ACOBERTAMENTO...................................................................................................................................... ...................... AUTUAÇÃO ACOBERTAMENTO VENDA DE AGROTOXICO .................

determinada violência. Assim, constatado-se o emprego da agressão, estar-se-à configurado o roubo, não o furto. A legislação penal trata do furto no art. 171 d Código Penal, ao passo que, o enquadramento do roubo está preceituado no art. 157 do mesmo Código, tratado-se então de crimes contra o patrimônio. A doutrina majoritária entende haver várias espécies de furto, entre as quais, vale dizer: Furto de uso- configura o furto de uso, aquela apropriação de…

tributário – arts. 151 a 155-A Seção I – Disposições gerais – art. 151 Seção II – Moratória – arts. 152 a 155-A CAPÍTULO IV – Extinção do crédito tributário – arts. 156 a 174 Seção I – Modalidades de extinção – art. 156 Seção II – Pagamento – arts. 157 a 164 Seção III – Pagamento indevido – arts. 165 a 169 Seção IV – Demais modalidades de extinção – arts. 170 a 174 CAPÍTULO V – Exclusão do crédito tributário – arts. 175 a 182 Seção I – Disposições gerais – art. 175 Seção II – Isenção –…

Capítulo VII – Sistema Tributário do Município Seção I – Disposições Gerais 149 ao 151 Seção II – Tributos Municipais 152 Capítulo VIII – Competência Tributária Seção I – Disposições Gerais 153 ao 155 Seção II – Limitação ao Poder de Tributar 156 e 157 LIVRO SEGUNDO Título I – Dos Tributos em Espécie Capítulo I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Seção I – Fato Gerador 158 ao 161 Seção II – Isenções 162 e 163 Seção III – Base de Cálculo 164 ao 175 Seção IV –…

pelos Advogados.9 CONSIDERAÇÕES FINAIS.64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.6 INTRODUÇÃO Procurou-se com este trabalho, trazer à tona, formas de reparação do “dano moral”, dentro de seus respectivos âmbitos cível, penal e trabalhista, sendo que todas estão norteadas em nosso ordenamento jurídico nacional, pelo atual código civil de 2002. Da análise do artigo 186 do atual Código Civil, extrai-se que quatro elementos são essenciais para a responsabilidade…

República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” (AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a…

expectativas que lhe são exigidas tanto por parte dos pais como da sociedade em geral. Ao desempenhar os papéis esperados socialmente, ocorre o ponto máximo: o sujeito se identifica consigo mesmo, garante seu equilíbrio e continuidade, fortalece a auto-identificação de modo a corresponder às expectativas. Caso o processo siga outro curso e o sujeito não consiga se perceber, perdendo-se em meio às identificações, o desequilíbrio se estabelece. Parafraseando Berger e Luckmann (2008),…

República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular." (AO 1.531-AgR, voto da min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.) I - a postulação a…

abaixo: I – Nota fiscal de prestação de serviços; II – Nota fiscal simplificada de prestação de serviços; III – Nota fiscal avulsa de prestação de serviços; IV – Termo de requisição de documentos Fiscais; V – Notificação preliminar; VI – Auto de infração; VII – Termo de apreensão e deposito; VIII – Demonstrativo mensal de tributos municipais; IX – Cartão de inscrição municipal. X – Livro de Registro de Prestação de Serviço Art. 55 - Sendo insatisfatórios os meios normais…