Auto De Infração Trabalhista 157

aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.  § 5º: Perdão Judicial: § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. 1) Fundamento jurídico? As consequências do fato (morte da vítima) são tão danosas para o agente (aquele que matou) que o Estado não tem o…

princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no…

Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em se tratando de aprendizes na faixa dos 14 aos 18 anos. Em relação aos aprendizes com deficiência, não se aplica o limite de 24 anos de idade para sua contratação. Por se tratar de norma de natureza trabalhista, cabe ao MTE fiscalizar o cumprimento da legislação sobre a aprendizagem, bem como dirimir as dúvidas suscitadas por quaisquer das partes envolvidas. O que é preciso saber para contratar o aprendiz 13 Perguntas e Respostas …

Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em se tratando de aprendizes na faixa dos 14 aos 18 anos. Em relação aos aprendizes com deficiência, não se aplica o limite de 24 anos de idade para sua contratação. Por se tratar de norma de natureza trabalhista, cabe ao MTE fiscalizar o cumprimento da legislação sobre a aprendizagem, bem como dirimir as dúvidas suscitadas por quaisquer das partes envolvidas. Manual de Aprendizagem.indd 12 23/12/2009 17:31:27 O que é preciso…

3o A bolsa de que trata este artigo tem caráter assistencial e indenizatório, diante das despesas realizadas no desempenho das atividades voluntárias. § 4o O recebimento da indenização não gera vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. § 5 o A concessão da bolsa está condicionada ao fiel cumprimento do estabelecido no art. 2o deste Decreto. Art. 4o São requisitos para a realização do cadastro no Programa Juventude Cidadã: Ano XIX -…

Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES…

Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em se tratando de aprendizes na faixa dos 14 aos 18 anos. Em relação aos aprendizes com deficiência, não se aplica o limite de 24 anos de idade para sua contratação. Por se tratar de norma de natureza trabalhista, cabe ao MTE fiscalizar o cumprimento da legislação sobre a aprendizagem, bem como dirimir as dúvidas suscitadas por quaisquer das partes envolvidas. O que é preciso saber para contratar o aprendiz 13 Perguntas e Respostas …

emprego é aquela que existe ente empregado e empregador; Todo empregado esta resguardado pelo direito do trabalho, logo se não for um empregado(trabalhador autônomo) não estará resguardado pelo direito trabalhista e sim pelo CC. Somente entre empregado e empregador existe proteção trabalhista Finalidade = proteger o empregado dos abusos de direitos do empregador; "tratamento desigual aos desiguais" o empregado é a parte mais vulnerável desta relação Fontes…

administração geral, normatização, pesquisa e tratamento de dados; II – registro e licenciamento de veículos; III – formação, habilitação e reciclagem de condutores; IV – engenharia de trânsito; V – policiamento e fiscalização de trânsito; VI – julgamento de autos de infrações; VII – aplicação de penalidades; VIII – medicina e psicologia de trânsito; IX – apoio técnico em parceria com órgãos e entidades cujas atividades se relacionem direta ou indiretamente com o trânsito, com vistas à…

Cooperação em Matéria de Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Subseção II Da Guarda Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, confe‑ rindo a seu detentor o direito de opor‑se a terceiros, inclusive aos pais. § 1o A guarda…