Auto De Infração Trabalhista 157

comunitária e política. 2 - NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS Algumas conclusões já estão sedimentadas acerca das férias: (i) Não têm caráter de prêmio, mas, sim, de direito trabalhista, a que corresponde uma obrigação empresarial. Não resultam as férias, pois, de conduta obreira mais (ou menos) favorável ao empregador; são elas direito trabalhista, inerente ao contrato de trabalho. (ii) O fundamento das férias é de política de saúde pública e bem estar coletivo. (iii) Sua classificação…

assegurado a este o direito à contestação do valor arbitrado, mediante impugnação, com exibição de documento que comprove suas alegações, dentro do contencioso administrativo -fiscal, na forma em que dispuser a legislação tributária administrativa. (157) § 28 - O valor de pauta a que se refere a alínea “d” do § 13 deste artigo será fixado observando -se os preços médios praticados nos trinta dias anteriores no mercado da região onde ocorrer o fato gerador. (184) § 29 - Em substituição ao…

multas e do confisco decorrente do tráfico de entorpecentes. c) Transferidas - são as repassadas de um ente político a outro, como por exemplo, a repartição de impostos prevista nos artigos 157 a 159 da Constituição da República Federativa do Brasil. Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos…

à massa falida. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: a) ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (LF, art. 76); b) reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho (CF, art. 114; LF, art. 76); c) execuções tributárias, que, segundo o disposto no art. 187 do CTN, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não…

mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Está (ao) corretas (s) afirmativa (s) a) b) c) d) e) III, apenas. II e III, apenas. I, II e III, apenas. I, II e IV, apenas. I,…

discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o comportamento discriminatório, a realidade enfrentada pelos empregados doentes demonstra grande fragilidade por causa do preconceito dos empregadores. A…

trata de uma questão que assola a humanidade. Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já comprovaram que o dano moral pode ocorrer também no âmbito social e familiar, mas a pesquisa visa tratar da incidência deste fenômeno nas relações trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a…

e domiciliado na Rua 60, n.º 136, Bairro Boa Esperança, CEP 78068-670 em Cuiabá/MT, por seu procurador firmado que a esta subscreve com endereço profissional no rodapé dos autos, onde recebe intimações e notificações processuais, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.D 04.739.848/0001-98, localizada na Rua Esmeralda, 669

Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em se tratando de aprendizes na faixa dos 14 aos 18 anos. Em relação aos aprendizes com deficiência, não se aplica o limite de 24 anos de idade para sua contratação. Por se tratar de norma de natureza trabalhista, cabe ao MTE fiscalizar o cumprimento da legislação sobre a aprendizagem, bem como dirimir as dúvidas suscitadas por quaisquer das partes envolvidas. O que é preciso saber para contratar o aprendiz 13 Perguntas e Respostas 1) O…

Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere ao presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes; 2 CÓDIGO DE POSTURAS Art. 8 Quando se trata de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção. CAPITULO II DA HIGIÊNE DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 9 É dever da população cooperar com a…