Auto De Infração Trabalhista 157

família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. ART. 32 - Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Subseção II - Da guarda ART. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º - A guarda destina-se a

bem como violar as normais penais 19 criadas pelo legislador sem, no entanto, precisar preencher qualquer requisito subjetivo que o torne apto a praticar o delito. Da mesma forma, ressalva-se que a vítima, que figura como sujeito passivo da infração penal, pode ser qualquer indivíduo normal, pessoa física, ou até mesmo uma pessoa jurídica, haja vista poder, por exemplo, ter seus bens desviados, seu patrimônio deteriorado ou mesmo ter informações violadas. Ambas são capazes de…

tributária e a extinção de pessoas jurídicas; Responsabilidade de terceiros; Responsabilidade por infração; DENÚNCIA ESPONTÂNEA; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO IX ± CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 86 LANÇAMENTO; 5 Espécies de lançamento; Lançamento de ofício; Lançamento por declaração ou misto; Lançamento por homologação; Lançamento e constituição do crédito tributário; Lançamento e auto de infração; Lançamento, notificação e exigibilidade do crédito tributário; SUSPENSÃO…

dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO: A distinção entre crimes e contravenções está no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e refere-se à pena. Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração…

tampouco nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal (art. 94, II). A execução pode ter-se embasado em título judicial ou extrajudicial. Não existe a necessidade de o valor ser superior a 40 salários mínimos. A falência não é decretada nos autos em que se processa a execução individual. Com efeito, frustrada a execução, o exequente deve-se munir de certidão judicial demonstrando que o executado não pagou nem depositou os valores devidos, tampouco nomeou bens à penhora, e, em…

moral misto 28 3 ASSÉDIO MORAL E O AMBIENTE DE TRABALHO 29 3.1 SUJEITOS DO ASSÉDIO MORAL 29 3.1.1 Sujeito ativo 29 3.1.2 Sujeito passivo 30 3.2 OS EFEITOS PARA O EMPREGADO ASSEDIADO NAS RELAÇÕES 31 TRABALHISTAS 3.2.1 Estresse 31 3.2.2 Síndrome de Burnout 32 3.2.3 Depressão 33 3.2.4 Alcoolismo 34 3.2.5 Prejuízo no convívio familiar e social 35 3.2.6 Baixa autoestima pessoal e profissional 35 3.2

(incorporação); 2) LIQUIDAÇÃO - É a própria falência. PODER JUDICIÁRIO Na França existem dois Tribunais: a) TRIBUNAL DO COMÉRCIO - Trata do devedor comerciante; b) TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA - Devedor “pessoa jurídica”, não comerciante, trabalhista, criminal, etc. O juiz decide o tempo todo, decisões até sobre o mérito econômico, tem uma amplitude total. SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES O trabalhador participa de todo o processo do “Redressement”. Durante o período de…

Determina ainda a incriminação da fraude no comércio e tipifica, em lei especial, os crimes falimentares. Relação com o Direito do Trabalho: principalmente no que tange aos crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP) e aos efeitos trabalhistas da sentença penal (arts. 482, d, e parágrafo único, e 483, e e f da CLT). Relação com o Direito Tributário: quando contém a repressão aos crimes de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90). DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL A…

Donati, o caseiro da mansão (Cristiano dos Santos) e o irmão deste (Renato Rodrigues) são os acusados de terem cometido o crime, o qual, deve-se constatar, é o de latrocínio, e não o de duplo homicídio. O latrocínio estabelece o artigo 157, § 3º, do Código Penal brasileiro, consiste no roubo cometido mediante violência, de modo a resultar ou lesão corporal grave ou morte. Trata-se, portanto, de forma qualificada de roubo. Analisando as transcrições feitas pelo…

constitucional ínsito no art. 5º, LXXVIII. Esperamos, pois, que este Manual de Procedimentos seja de real utilidade a todos que labutam no Judiciário Trabalhista. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do TRT 3ª Região Este Manual encontra-se disponível para consulta no site www.trt3.jus.br SUMÁRIO 1 EXECUÇÃO TRABALHISTA: CONCEITO E OBJETO ........................................................................ 11 2 LEGITIMAÇÃO PARA…