Auto De Infração Trabalhista 157

falimentar é a sua universalidade eindivisibilidade. 21. Por que o juízo falimentar é indivisível?R. O juízo da falência é indivisível porque tem competência para conhecertodas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas ascausas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei em que o falidofigurar como autor ou litisconsorte ativo. 22. Qual a atuação do juiz na falência?R. O juiz preside o processo falimentar, desde o momento em que éproposta a ação. Em…

Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição André Luiz Paes de Almeida Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição ©2008 by André Luiz Paes de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e…

• • • • • • • • • STF Súmula nº 235: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (CC 7204-STF29/06/2005 - competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho) STF Súmula nº 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal…

Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado. Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes à União, aos estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa. Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou…

APONTAMENTOS DE DIREITO PENAL IV CAP. II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO ARTIGO 157 – Roubo É A SUBTRAÇAO UTILIZANDO OS SEGUINTES MEIOS DE EXECUÇÃO: a) Violência ( também vis absoluta) A violência envolve tanto a violência física (lesões corporais) como também as vias de fato (contravenção). A violência tem que ser praticada contra a pessoa. Se a violência for contra a coisa, trata-se de furto simples. A violência contra obstáculo à subtração da coisa

RECURSOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 12103008 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO 154 - RECURSOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 12103009 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 154 - RECURSOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 12103012 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO FACULTATIVO 154 - RECURSOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 12103013 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO…

Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do Ministério da Justiça AnF Anais Forenses -…

indenização por assédio moral começam a fazer parte dos processos trabalhistas e algumas empresas já foram condenadas, porém, muito há de ser feito. É preciso que as empresas conscientizem seus funcionários sobre a necessidade de respeito aos diretos pessoais, visto que, “a violência moral no trabalho se afirma com mais força no mundo globalizado em que predomina a lógica do capital financeiro, em detrimento de direitos sociais e trabalhistas conquistados”.4 Nos dias atuais a…

credores não verão a cor do dinheiro. O Direito Civil é derrogado pelo Direito Falimentar. DIREITO EMPRESARIAL: Teoria da Empresa; Direito Societário; Contratos mercantis; Títulos de crédito. DIREITO DO TRABALHO: Privilégios creditórios; sucessão trabalhista. - A lei 11.101/2005 derrogou a CLT. A Lei invade a seara do Direito do trabalho. DIREITO TRIBUTÁRIO: Privilégios creditórios; sucessão tributária; parcelamento de débitos. - O art. 133 do CTN foi adaptado pela Lei Complementar 118…

equipamento às necessidades da autora. (...). Anulatória do contrato de locação, precedida de cautelar de sustação de protestos procedentes. Recurso improvido. (1º TACSP, 3ª C. “B”, Ap. n.º 560.764º7, j. em 31.10.95, rel. juiz Itamar Gaino, v.u., JTACSP 157/124-126). V - exigir do consumidor vantagem manifestamente Caso:BV Financeira é multada por cobrança ilegal de taxas de emissão de boletos bancários. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou, por…