Auto De Infração Trabalhista 157

em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Subseção II Da Guarda Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010,…

ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”157. Nos termos da lei civil, para a configuração do ato ilícito, é necessária a concorrência dos seguintes elementos: i. fato lesivo, realizado por ação ou omissão voluntária158 e intencional ou por negligência ou imprudência159; ii. dano; e iii. relação de causalidade entre a 157. O artigo 187, do Código Civil, por sua vez, determina que “também comete ato ilícito o…

monopólio da justiça decorre dos princípios adotados pelo sistema constitucional brasileiro, sofrendo algumas exceções previstas em lei e que são justificadas pelas circunstâncias. A exceção mais ampla é a da auto-executoriedade (13) dos atos administrativos, sendo 13. Consiste a auto-executoriedade na faculdade que tem a Administração de tomar decisões unilaterais executórias c de concretizar diretamente o seu objeto, lançando mão da força pública contra o particular,…

rumos para as relações de trabalho. E, isto, ocorre no País, provavelmente com alguma inovação, ainda que sem completo ineditismo, no mundo civilizado. Nessa esteira, o presente artigo visa analisar o atual panorama das competências materiais trabalhistas, levando em consideração as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Para tanto, fizemos uma análise conjunta da legislação, doutrina e jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. 1 EVOLUÇÃO…

negativa de antecedentes, porquanto a mesma se prestava a fins meramente civis. Logo após, “G” acabou absolvido do delito em questão, em revisão criminal, determinando o Tribunal o cancelamento da referida anotação então adulterada por “C”. Cometeu “C” infração penal? Em caso positivo, qual? a) Sim. Inserção de dados falsos em sistema de informação. b) Sim. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. c) Sim. Falsidade ideológica. d) Não. A…

fundamentado na doutrina da situação irregular, no qual a pobreza era tratada como patologia. Nessa perspectiva, Proteger para Educar 15 ser pobre era considerado doença, assim como o eram as situações de maus tratos, desvio de conduta, infração e falta dos pais ou de representantes legais. O desvio de conduta e a situação irregular exigiam a vigilância para a recondução do indivíduo às normas sociais por meio das forças jurídicas e da atuação direta de instituições do…

e censura – arts. 144 a 147 Da verificação de invalidez – arts. 148 a 156 Sumário PARTE III DO PROCESSO TÍTULO I Das disposições gerais CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III Seção I Seção II Do registro e da classificação dos feitos – arts. 157 a 159 Das custas – arts. 160 e 161 Da distribuição – arts. 162 a 166 Das disposições gerais – arts. 167 a 173 Do ano judiciário – arts. 174 e 175 76 76 77 77 79 79 81 82 84 85 85 85 87 CAPÍTULO IV Dos atos e formalidades – arts. 167 a 201

bem como violar as normais penais 19 criadas pelo legislador sem, no entanto, precisar preencher qualquer requisito subjetivo que o torne apto a praticar o delito. Da mesma forma, ressalva-se que a vítima, que figura como sujeito passivo da infração penal, pode ser qualquer indivíduo normal, pessoa física, ou até mesmo uma pessoa jurídica, haja vista poder, por exemplo, ter seus bens desviados, seu patrimônio deteriorado ou mesmo ter informações violadas. Ambas são capazes de…

execução dessa lei ficou sob a incumbência da Polícia e das autoridades em educação. Em 1853 a lei elevou a idade mínima do menor-operário para 12 anos e limitou a jornada de trabalho dos menores de 14 anos a 6 horas. Em 1869, uma lei de inspeção trabalhista dispôs que "todo o empregador é obrigado a fornecer e a manter, à sua própria custa, todos os aparelhos necessários ao trabalho, tendo em vista a sua natureza, em particular, do ramo da indústria a que sirvam, e o local de…

funcionário. § 2º As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem como as instâncias administrativa, civil e penal. SEÇÃO IV DAS PENALIDADES Art. 127. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce. Art. 128. São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade: I - advertência…