Auto De Infração Trabalhista 157

democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF e da LODF; ADOÇAO DA DEMOCRACIA SEMIDIRETA; VALORES…

reais) ou através de indexadores (exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR); d) Que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. Significa dizer que o pagamento do tributo não decorre da infração de determinada lei. Pelo contrário, se algo é pago por descumprimento da lei não se trata de tributo. Exemplo desta afirmação é o pagamento de multa pela não utilização de cinto de segurança; Entretanto, o fato gerador de um tributo…

Podemos destacar quatro teorias a respeito do dolo: a)teoria da vontade; b)teoria do assentimento c)teoria da representação; c)teoria da probabilidade. Segundo a teoria da vontade, o dolo seria somente a vontade livre e consciente de querer praticar a infração penal. Já a teoria do assentimento diz que atua com dolo aquele que não quer o resultado diretamente, mas o entende como possível e aceita. Segundo Juarez Tavares: A teoria do assentimento ou da assunção é a teoria dominante e…

por distúrbios criminosos, faz com que a polícia às vezes tome medidas secretas e muitas vezes preventivas. A omissão pode sair extremamente cara não apenas em termos políticos, mas também em vidas humanas. A polícia interferirá na política quando a auto-estima estiver baixa e quando se organiza para defender seus direitos. O FUTURO DO POLICIAMENTO O Estado necessita que a polícia contenha o aumento da criminalidade. A população concorda, mas ainda assim precisa que a polícia lide…

conduta do juiz. 85. as garantias do Poder Judiciário como um todo Ao Poder Judiciário a Constituição assegura a prerrogativa do autogoverno, que se realiza através do exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação. Como veremos, prevalece entre nós, quanto ao Supremo Tribunal Federal e aos tribunais superiores federais, o sistema de nomeação dos magistrados pelo Executivo, com aprovação do Senado Federal. É por…

a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. § 3o A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. c §§ 2o e 3o com a redação dada pela Lei no 7.855, de 24-10-1989. § 4o É…

Teixeira CIP-BRASIL, CATALOGAÇAO-NA-FONTE SINDICATO NACfONAL DOS EDITORES D£ LfVROS, RJ. G543m 4.ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p ISBN 978-85-7842-157-1 1. Previdência sociai - Legislação - Brasil. 2. Se guridade social - Legislação - Brasil. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. !. Títuio. I . Série. 11-0225. 12.01.11 CDU: 34:349.3(81) 14.01.11 Editora Ferreira con…

...... 154 4.3.1. Economia judicial................................................................................... 155 4.3.2. Acesso a justiça...................................................................................... 157 4.3.3. Efetivação do direito material................................................................ 162 4.4. Os requisitos da class action........................................................................... 169…

Público de Concussão - Praticado Por EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo ............. ..........................., ........................... e ..........................., já qualificados, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe movem a Justiça Pública, via de seus defensores in fine assinados, (m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de…

CURSO DE DIREITO Lúcia de Fátima Vinhal Caland O ASSÉDIO MORAL TRABALHISTA E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS NO BRASIL Palmas / TO 2013 LÚCIA DE FÁTIMA VINHAL CALAND O ASSÉDIO MORAL TRABALHISTA E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS NO BRASIL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, na área de concentração Direito do Trabalho, como requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em direito. Orientador: Prof. Esp. João Miguel Neto. Palmas / TO 2013