Auto De Infração Trabalhista 157

apresentado no Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo, para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Carlos Alexandre Hees ENGENHEIRO COELHO 2015 RESUMO A greve é muito discutida no âmbito trabalhista, esse movimento se concretiza quando os trabalhadores suspendem suas atividades produtivas com o propósito de negociações no contrato de trabalho, assim, obtendo benefícios ou evitando a perda dos mesmos. Anteriormente, esse…

esclarecer alguns pontos conceituais. Sendo a estabilidade provisória uma garantia fundamental conferida ao trabalhador e representando um tema bastante polêmico, com vários aspectos controvertidos, evidencia-se o tema como sendo oriundo do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo promover a segurança adequada para o…

de Ética Kassia Reis Representante no Comitê de Assuntos Legais e Relações Governamentais Lucilene Prado Membro da Diretoria Silene Moneta Representante no Grupo de Meio Ambiente Vanessa Sapiencia Representante no Grupo Trabalhista Elizabete Vicentini Representante no Comitê Técnico e Regulatório Kassia Reis Representante no Grupo de Trabalho Tributário e de Comércio Exterior Ricardo Bittencourt Representante no Grupo de Trabalho de Comércio Exterior

assegurado a este o direito à contestação do valor arbitrado, mediante impugnação, com exibição de documento que comprove suas alegações, dentro do contencioso administrativo-fiscal, na forma em que dispuser a legislação tributária administrativa. (157) § 28 - O valor de pauta a que se refere a alínea “d” do § 13 deste artigo será fixado observando-se os preços médios praticados nos trinta dias anteriores no mercado da região onde ocorrer o fato gerador. (184) § 29 - Em substituição ao…

portes. Reportagem publicada no site: http://www.serasaexperian.com.br/release/noticias/2012/noticia_00761.htm Acesso: 18/02/2012 às 17h.  Cria o instituto da recuperação extrajudicial.  Altera a ordem dos credores, a saber: i. Créditos trabalhistas, até 150 salários-mínimos (por credor); ii. Créditos tributários, exceto as multas tributárias; iii. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; iv. Créditos com privilégio especial:  Os previstos no…

credores, assim como a apuração eficiente dos bens do devedor. Por isso, o art. 76 da lei dispõe que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e outras não reguladas na lei em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo. Por essa razão, toda ação proposta contra o devedor deve ser comunicada ao juízo falimentar, seja pelo juiz que a receber, seja pelo…

alheio, na execução de atos não autorizados. Pelo desempenho das funções, a responsabilidade funcional pode resultar ainda, além da administrativa, na responsabilidade civil ou criminal. A responsabilidade administrativa-sanitária decorre da infração de normas sanitárias configuradas em leis federais ou estaduais. A responsabilidade ética decorre da inobservância dos preceitos deontoló¬ gicos ou de ética médica, segundo os códigos adotados pelas categorias a que estão filiados…

de Inquérito CTN – Código Tributário Nacional DJe – Diário da Justiça Eletrônico EC – Emenda Constitucional LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPF – Mandado de Procedimento Fiscal PR - Paraná PSL – Partido Social Liberal PTB – Partido Trabalhista Brasileiro RJ – Rio de Janeiro RMF – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira SA – Sociedade Anônima SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal SRFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil TCU – Tribunal de…

outras formas de resolução das lides. É possível que os litigantes entrem num acordo, que dispensa a propositura da petição inicial. Num tributo, é possível que o individuo faça um parcelamento de sua dívida. E possível que alguém que cometeu uma infração de trânsito, venha resolvê-lo administrativamente. Já no âmbito penal, essa margem de liberdade não é possivel. Isso acontece naquelas ações, que são tidas como mais leves, de competencia dos JECRIMs. Sempre, seja no processo penal…

técnico da obra; VI - o motorista e/ou o proprietário do veículo transportador; VII - o dirigente legal da empresa transportadora; VIII - os receptores dos resíduos. § 2º São solidariamente responsáveis as pessoas referidas no § 1º, pela infração às obrigações decorrentes da presente Lei, independente de comprovação de culpa. § 3º A contratação de construtor ou empresa construtora, de empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta e/ou disposição de resíduos da…