Auto De Infração Trabalhista 157

todos os elementos necessários à apuração da freqüência. Art. 60. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, abonar faltas ou reduzir a jornada de trabalho, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Parágrafo único. A infração do disposto no “caput” deste artigo determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, ou a que tiver cometido sem prejuízo da sanção disciplinar. 16 Art. 61. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo…

4º a 23 TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL Arts. 24 a 62 TÍTULO IV – DA AÇÃO CIVIL Arts. 63 a 68 TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA Art. 69 Capítulo I – Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71) Capítulo II – Da competência pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73) Capítulo III – Da competência pela natureza da infração (art. 74) Capítulo IV – Da competência por distribuição (art. 75) Capítulo V – Da competência por conexão ou continência (arts. 76 a 82) Capítulo VI – Da…

EMBARGO OU INTERDIÇÃO: Conforme o art. 161 da CLT diz que o Delegado Regional do Trabalho munido do laudo técnico do serviço onde demonstre grave e eminente risco para o trabalhador, poderá interditar serviço, obras ou outro setor qualquer onde no auto da interdição devera ser indicada a decisão a ser tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, como também as medidas e providencias que devem ser adotadas para a prevenção de infortúnios de trabalho. No § 1º diz que todas as…

ORDEM SOCIAL ············································································································ 03 11 17 19 21 2 DIREITO PENAL 2.1 INFRAÇÃO PENAL ········································································································ 2.2 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL ································· 2.3 TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE ······································ 2.4 ERRO DE TIPO;…

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…

estes possam desenvolver suas atividades com segurança e qualidade de vida. Este estudo possui tema de extrema relevância sócio-econômica e política, devido sua multidisciplinaridade, pois engloba diretamente dois ramos do direito: Ambiental e Trabalhista. É mister que o Estado tem como dever, juntamente com a coletividade, garantir condições de trabalho saudáveis a todos os empregados, proporcionando-lhes uma forma digna de laborar, além disso não se pode mais admitir em pleno século…

juros efetivamente contratada e adoção da taxa média de mercado Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Denúncia de contrato de locação de imóvel onde funciona hospital O art. 53…

pagar .......................................................... 21 Obrigações com administradoras de cartões .................. 18 Outros passivos ................................................................ Não circulante Provisão para riscos trabalhistas, fiscais e cíveis ........... Empréstimos e financiamentos ........................................ Empréstimos com partes relacionadas ............................ Imposto de renda e contribuição social diferidos............…

metros quadrados). passagem obrigatória. Parágrafo único – Os vestiários não deverão servir de Art. 137 – A existência de chuveiros, bem como sua quantidade, será fiscalizada pela Prefeitura de acordo com as determinações da Legislação Trabalhista vigente. Art. 138 – Os compartimentos destinados a depósito ou manipulação de materiais inflamáveis deverão ter forros construídos de material incombustível e todos os vãos de comunicação interna, inclusive os de acesso a escadas,…

SAGRADO CORAÇÃO CURSO DE TÉCNICO EM SECRETARIADO CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS LEGISLAÇÃO SOCIAL E DIREITO DO TRABALHO EMENTA Estudo das normas jurídicas constantes da Constituição Federal e Consolidação das Leis Trabalhistas afetas ao exercício profissional de Secretariado. OBJETIVOS ➢ Compreender seus direitos e deveres de cidadania, especialmente os aspectos sociais garantidos na Constituição Federal e suas normas complementares; ➢…