Auto De Infração Trabalhista 157

dentro do prazo de validade, numerados e encadernados em espiral: a) os documentos listados nos itens 1 a 6 do Anexo IV deste Edital, para comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, regularidade trabalhista e qualificação técnica da sociedade, de acordo com a(s) área(s) de atuação indicada(s) para prestar serviços; b) os documentos complementares listados no item 7 do Anexo IV deste Edital; c) os documentos listados no item 8 do…

trata, portanto, de competência do Poder, e sim de atribuições próprias para o exercício da jurisdição. Também não há violação ao princípio do juiz natural quando os juízes possuem a mesma competência ratione loci; a competência pela natureza da infração seja regulada pelas leis de organização judiciária; e não tenha sido oferecida a denúncia, momento em que se fixa a competência do juízo (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Um tipo de tribunal de exceção igualmente proibido é…

papel da liderança na gestão de pessoas. 2009 2010 2011 4.807 5.482 5.483 331 395 349 264 293 293 335 329 113 296 293 301 168 170 191 45 48 55 6.246 7.010 6.785 OUTROS CONTRATOS DE TRABALHO2 Aprendizes3 10 152 157 Estagiários4 47 68 141 Temporários5 340 445 255 Terceiros6 1.310 2.048 2.094 Total – outros contratos de trabalho 1.707 2.713 2.647 1. Excluímos o número de expatriados e do Conselho de Administração do número de…

Penal, 6ª ed., Ed. Saraiva, p. 3: “A punibilidade é conseqüência jurídica da prática do delito. Por tratar-se de efeito jurídico e não de elemento ou requisito do crime, sua ausência, salvo as exceções da anistia e da abolitio criminis, não apaga a infração penal.”. Vale dizer, transferindo a lição para a área da InfÍncia e Juventude, que a imposição de medida sócio-educativa é conseqüência jurídica da prática de ato infracional. E se há pena, no sentido amplo da medida sócio-educativa,…

da diretoria são gratuitos e obrigatórios; Aos servidores da OAB, aplica-se o Regime Trabalhista. 6. São órgãos da OAB o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência; Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções tem legitimidade para intervir em processos que envolvam advogados; Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções, podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da…

Bombeiros, buscando respaldo subsidiariamente na Lei Federal Nº 6.514, de 2 de dezembro de 1977 que altera o Capítulo V do Título I da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, faz alusão aos seus artigos 157 e 158: Art. 157. Cabe às empresas: (Corpos de Bombeiros) I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; I – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, no sentido de…

...................................................................................203 13. Partes e Procuradores ...................................................................................................................205 14. Ação Trabalhista e Dissídio Individual .......................................................................................205 15. Recursos ...................................................................................................................

e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” ( AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer…

conformidade com a Deliberação CVM nº 371/00. i) Provisão para Contingências - As provisões para contingências conhecidas nas datas dos balanços são constituídas mediante avaliação e quantificação dos riscos relacionados a assuntos tributários, trabalhistas ou cíveis, cuja probabilidade de perda em processos que envolvam discussão judicial, é considerada provável, na opinião da administração e de seus assessores legais. Estão sendo apresentadas nesta rubrica as provisões para…

adicional sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município. Parágrafo único - As atividade penosas, insalubres o perigosas são as definidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/43) e legislação correlata, devendo sempre serem apuradas em laudo pericial específico para cada atividade exercida pelo servidor. Art. 88 - O exercício de…