Auto De Infração Trabalhista 157

SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 34.053.942/0001-50, com sede na Rua do Ouvidor, n.º 98, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seus procuradores infrafirmados, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ALUIZIO CORREIA DE LIMA NETO, devidamente qualificado nos autos, perante esse MM. Juízo, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da presente demanda, o que faz consoante os motivos de…

116/03 ) 2.9. art.74 a 75 CTN ( não recepcionados ) 2.10. art. 76 a 82 CTN- recepcionados 2.11. os art. 83 a 95 CTN estão regidos no capítulo da Repartição das Receitas Tributárias da Constituição Federal ( portanto, estudar exclusivamente nos art. 157 a 162 CF ) LIVRO II 2.12. art. 96 a 217 CTN Prof. Alexandre Lugon 5 DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ADMIN. PÚBLICA DIREITO FINANCEIRO ATIV. FINANCEIRA ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO…

em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Art. 32 - Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. SUBSEÇÃO II DA GUARDA Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1° - A guarda…

ramos do direito se mostrarem inaptos para solucionar a situação, quando tenham se tornado incapazes de exercerem essa tutela, pois são barreiras protetoras do bem jurídico, possuindo consequências menos invasivas ao infrator penal. A sanção para a infração cometida não é tão grave quanto aquelas do Direito Penal. 1.2 RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE 1.2.1 PRINCÍPIO DA EXTERIORIZAÇÃO OU MATERIALIZAÇÃO DO FATO O Estado, no exercício do jus puniendi, somente pode punir fatos…

trabalho........................16 4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL...............................................................18 5 RESPONSABILIDADE CIVIL................................................................21 5.1 Artigo 157 da Constituição de Leis Trabalhista...................................23 5.2 Artigo do código Civil...........................................................................24 6 RESPONSABILIDADE…

fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que possam ter conhecimento no exercício de suas funções; c) deverão tomar como absolutamente confidencial a fonte de queixas que lhes tragam ao conhecimento um defeito de instalação ou uma infração às disposições legais e deverão abster-se de revelar ao empregador ou a seu representante que sua visita de inspeção resultou de alguma queixa. Art. 16. Os estabelecimentos deverão ser inspecionados com a frequência e o…

do Consumidor e do art. 50 da Lei 10.406/02 – Código Civil. Assim, determina a Lei 8.078/91: ART. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má…

5º, XII) 35 4. Em perseguição ou fora do território 35 5. Prisão especial 36 6. Prisão provisória domiciliar 36 7. Prisão em flagrante 36 7.1 Espécies de flagrante 37 7.2 Flagrante nas várias espécies de crimes 38 7.3 Sujeitos do flagrante 39 7.4 Auto de prisão em flagrante 41 8.Prisão preventiva 42 8.1 Pressupostos para a prisão preventiva 42 8.2 Hipóteses em que pode ser decretada a prisão preventiva 42 8.3 Condições da prisão preventiva 43 8.4 Decretação da preventiva 43 8.5 Fundamentação 44

relacionada à falência. Juízo universal da falência - a partir da decretação da falência, o juízo falimentar passa também a ser competente para todo e qualquer litígio que envolva o agente devedor, COM EXCEÇÃO dos foros de competência absoluta (trabalhista, fiscal e outros não regulados na lei em que o falido seja autor ou litisconsorte ativo), tudo nos termos do art. 76. O artigo 79 estabelece que os processos de falência e seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos…

tributário – arts. 151 a 155-A Seção I – Disposições gerais – art. 151 Seção II – Moratória – arts. 152 a 155-A CAPÍTULO IV – Extinção do crédito tributário – arts. 156 a 174 Seção I – Modalidades de extinção – art. 156 Seção II – Pagamento – arts. 157 a 164 Seção III – Pagamento indevido – arts. 165 a 169 Seção IV – Demais modalidades de extinção – arts. 170 a 174 CAPÍTULO V – Exclusão do crédito tributário – arts. 175 a 182 Seção I – Disposições gerais – art. 175 Seção II –…