Auto De Infração Trabalhista 157

armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças…

extingua ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais CAPíTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 8 - Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração a legislação tributária do município, bem como as fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas segundo as atribuições constantes da lei de organização…

e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial. Assim, também, ocorre com as comunicações telefônicas, uma vez que só…

empresa deve ser gerida de forma a sempre obedecer as leis tributárias, incluindo-se aí as normas infra-legais e as leis de outros ramos do direito que tenham influência nas questões tributárias (como, por exemplo, leis criminais, societárias, trabalhistas, contábeis etc). Deve ser dada especial atenção para a lei que regula os crimes contra a ordem tributária e as normas acerca de fraude, sonegação e conluio na esfera tributária, as quais atingem diretamente os representantes legais das…

falido ou à massa falida. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: a) ações não-reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; b) reclamações trabalhistas, c) execuções tributárias, que, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não-tributários inscritos na dívida ativa, inclusive aos créditos previdenciários; d) ações de conhecimento em que é parte ou…

MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

hipoteca), bem como as ações que os asseguram. Também é considerado imóvel o direito a sucessão aberta, mesmo que os bens deixados sejam móveis. Logo, ao ser renunciado ou transferido o direito à herança, deverá ser feita escritura publica ou termo nos autos, mediante autorização do cônjuge, se houver, e recolhimento da sisa (impostos), no caso de renuncia. Bens móveis são, como dito no art. 82, “os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da…

TRIBUTÁRIAS ...................................................................................... 116 1. Considerações relevantes – conceito e estrutura lógica ....................................... 116 1.1 Antecedente da norma que prevê a infração ............................................. 119 1.1.1 Critério material da norma sancionadora ......................................... 119 1.1.2 Critérios espacial e temporal…

EVENTOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (fls. 728/738v) e pelo reclamante LUIZ ALBERTO FRANCHINI (fls. 756/761) contra a r. sentença de fls. 715/726, proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou procedente em parte o pedido formulado nos autos do dissídio individual. A reclamada, primeira recorrente, suscita preliminar de impossibilidade jurídica. Em relação ao mérito, deseja a reforma da r. sentença quanto ao vínculo empregatício reconhecido e correlatas verbas e obrigações…