Auto De Infração Trabalhista 157

O aviso-prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-173700-37.2002.5.01.0020, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravados CONSTRUTORA AKYO LTDA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ANDRE VIANA PORTELA e WILD…

colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Subseção II Da Guarda Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº…

contratação de trabalhadores que desempenham atividade por conta própria, há também "relação de trabalho", equivale dizer, ainda que não haja "relação de emprego". Não tem, portanto, o sentido restrito de "prestação de serviços" não sujeito às leis trabalhistas ou à lei especial (Código Civil art. 593), como decorrente do contrato celebrado por trabalhador autônomo, pois, engloba também o conceito de relação de emprego. Parece razoável estabelecer que "relação de trabalho" resulta do…

profissional; Que o advogado recuse a nomeação de outro advogado para trabalhar com ele no processo, mesmo sem qualquer dedução de seus honorários; Que o advogado empregado se recuse a funcionar como preposto e advogado do empregador, numa reclamação trabalhista; Que o advogado divulgue um pequeno anúncio com seu nome completo e número de inscrição na OAB, na Tribuna do Advogado, na Rádio Tupi e no Jornal do Brasil. 2 RESPOSTA: LETRA D COMENTÁRIOS: Pois, nos termos do art. 29…

respectivos. - Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador. - Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa. Escolha a opção que considerar acertada. A) As três assertivas são corretas. B) As três são falsas. C) São corretas as…

delito. São geralmente previstas com aumento em quantum determinado, mas, por vezes estabelecem também aumento entre limites variáveis. Exemplo do primeiro caso temos nos arts. 129 § 4º (um terço) e 226 (um sexto). Exemplo do segundo, temos no art.157 § 2º (aumento de um terço até metade). Como vimos, as situações de qualificação que não prevêem penas autônomas, estabelecendo aumento em quantum determinado, dificilmente se distinguem das causas especiais de aumento, naqueles casos…

responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. Na hipótese dos autos, trata-se de responsabilidade civil pessoal, uma vez que a autora moveu a ação em desfavor do odontólogo. A responsabilidade do dentista é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação do agir culposo do profissional, como…

.....................Art. 208 Da Intimação.....................................................................................Art. 210 Do Procedimento...............................................................................Art. 213 Do Auto de Infração e da Notificação................................................Art. 215 Do Contraditório................................................................................Art. 229 Da Competência.................................................

“Proposta de uma nova via: O Capitalismo Trabalhista como um possível novo sistema político-econômico, ideologia e capitalismo de quarta geração. A criação do empregado na modalidade servidor privado ou proprietário do posto de trabalho. A evolução histórica e emancipação dos trabalhadores; Antes considerados propriedade (escravidão), atualmente considerados “livres” (direito de ser demitido a qualquer momento) e num futuro: proprietário do seu posto de trabalho” Área da…

civil service and social function. His importance was elevated constitutionally when the clause (paragraph) 133 of the Federal Constitution indicates his indispensability. The base (fundamental; foundation) for that is aware of being prohibited the auto guardianship. There to be a right guaranteed (assured), it’s necessary that the citizen contracts the services of a qualified professional to postulate in judgement. In that manner, the lawyer pass to be the representative of his…