Auto De Infração Altura

Código constitui infração, incorrendo o seu autor ou responsável na pena de multa para ela estabelecida. Art. 2º - Multa é penalidade de natureza pecuniária a que ficam sujeitos os infratores da lei. §1º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento de multas, o agente material do ato e os proprietários dos bens a que digam respeito, assim como os profissionais ligados à infração. §2º - Ao infrator reincidente se aplicará em dobro a pena imposta para a primeira infração. …

com condições de manobra e de utilização; III - existência de locais para circulação de cadeiras de rodas; IV - circulações com desníveis toleráveis; V - características, dimensionamento, patamares, degraus e escadas fixas de circulação; VI - altura suficiente para utilização de equipamentos; VII - características diferenciadas em pisos de circulações; VIII - dimensionamento adequado de vagas para estacionamentos; 2 IX - espaços dimensionados que ofereçam condições de…

segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em…

José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos autos em carga, para que pudesse examiná-los com profundidade em…

cada elemento inserido na fachada; IV – Será tolerado um anúncio com mensagem indicativa do estabelecimento, instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, devendo ele estar contido dentro do lote da edificação e não ultrapassar a altura máxima de 6,00m (seis metros), incluídas a estrutura e a aresta superior do anúncio; a) a área total de exibição da mensagem não poderá exceder a 2m² (dois metros quadrados), em cada uma das duas faces permitidas; b) a estrutura de…

e assessorar os inspetores sanitários; III - Zelar pelo cumprimento das medidas descritas em Leis, Regulamentos e Normas Técnicas Especiais; IV - Definir planos e metas de trabalho; V - Executar ações de fiscalização sanitária; VI - Lavrar autos; VII - Elaborar e/ou modificar Normas Técnicas Especiais sempre que se fizer necessário; VIII – Organizar campanhas de educação em saúde; IX - Investigar e orientar a prevenção de casos de intoxicação alimentar; X - Identificar e…

atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. Infrações de Trânsito – Macetes LEVE (NÃO TRAZ RISCOS PARA A VIDA, MAS ATRAPALHA A CIRCULAÇÃO) Pontos Penalidades Infração 3 Multa Luz alta em via iluminada 3 Multa Buzina prolongada (22 e 6 hrs) 3 Multa Ultrapassar veículo cortejo 3 Multa e RV ESTACIONAR afastado mais de 50cm a 1m da calçada 3 Multa PARAR afastado mais de 50cm a 1m da…

RELATOR, DOUTO(a) PROCURADOR(a) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DO RELATÓRIO. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nome, qualificado à folha - - , atribuindo-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e com o…

número impar de dobras, tendo margem de 1 cm em toda a periferia do papel e uma dobra (orelha) de 4cm do lado esquerdo, para fixação em pastas; § 2º - No canto inferior direito do papel será desenhado um quadro-legenda com 21 cm de largura e 30cm de altura, no qual deverão constar os seguintes dados. I. Natureza e local da obra no caso de loteamento, especificar e que quadra e número do lote. II. Espaço reservado para a assinatura do interessado e do autor ao projeto, com…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP. Cópia Ação Penal Processo nº 4.851/2012 Autor: Justiça Pública Acusado: Deivid Souza Carnevalli DEIVID , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epigrafe que lhe move a JUSTIÇA PUBLICA, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua defensora infra-assinada nomeada, apresentar dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no…