Ausencia De Fgts

trabalho finalizado em 20/02//2013, quando foi dispensado sem justa causa. Mário alega ainda que durante o contrato de trabalho, a reclamada somente recolheu o FGTS relativo ao contrato de trabalho do ano de 2008 até a data da rescisão do contrato, sendo que nos anos anteriores não houve o recolhimento. Além disso, questiona também a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, em virtude que exercia a função de pedreiro e que portanto teria tais direitos. 2) PRELIMINARES…

firma individual, caso a atividade seja exercida por uma pessoa física em nome próprio. b. Quais os principais efeitos da ausência de registro de Josué Ramires como empresário? R: Sem o registro na Junta Comercial, ou em cartório, não é possível cadastrá-la em órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, como por exemplo Receita Federal (CNPJ), INSS, CEF (FGTS), Secretaria da Fazenda (IE - ICMS), Prefeitura (ISS), e a empresa não pode emitir notas fiscais (de venda de…

de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência de do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito irrenunciável de empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de…

semana trabalhava das 07:20 às 15:20 hs, na outra das 15:20 às 23:10 e em outra das 23:10 às 06:20 hs. Portanto, há ausência de pagamento de hora extra diante do turno ininterrupto com jornada acima de 06 horas diárias, violando assim o artigo 7º, XIV da CF/88. Requer o pagamento de hora extra + 50% além da 6º h.d + reflexo (aviso prévio, 13º salário, férias + um terço, FGTS + 40%). II.II – DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sempre gozou de somente 40 minutos de…

SALÁRIOS Pagamento de salários - mês de JUNHO/2015 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/07/2015 FGTS Recolhimento da competência do mês de JUNHO/2015 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento. Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 Nota¹: Não…

Saraiva – 32ª edição, 2007. Fontes do Direito Trabalhista O Direito Trabalhista emana principalmente da C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), da Constituição Federal, da Caixa Econômica em relação ao FGTS, e do INSS, além de outras leis, Decisões da Justiça Trabalhista e outros. Também – particularmente para a maioria das categorias profissionais - das Convenções Coletivas do Trabalho (CCT), Dissídios ou Acordos Coletivos que são…

do contrato de trabalho na CTPS obreira. Ocorre, Exa., que a Reclamada deixou de cumprir várias obrigações contratuais e vários direitos assegurados pela legislação, como será adiante articulado: II – DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A falta de anotação da CTPS e a sua não inclusão na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), naturalmente trouxe diversos prejuízos à Reclamante.

diferença até alcançar o valor de R$ 1.088,00. Sendo assim, erra a reclamada ao não fazer o registro do pagamento adequado, gerando diferenças em 13°, férias e 1/3, qüinqüênio e depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato. 2.3) Ausência de depósitos de FGTS: A reclamada está sem efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada da reclamante desde novembro de 2007, conforme comprovantes anexados, devendo este ser pago com a devida multa de 40%, tendo como base o valor de remuneração da…

indenizado; Férias proporcionais + 1/3, conforme previsão na CRFB; 13º salário proporcional; Liberação do FGTS pelo código 01 (no presente caso, como não houve o regular depósito fundiário durante o vínculo empregatício, deverá ser postulado o pagamento de indenização substitutiva); FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO Multa de 40% sobre o montante do FGTS (lembrando que sobre o montante do FGTS o Empregador também recolhe + 10 % de contribuição social, que vai para os cofres do fundo amparo…

QUESTIONÁRIO SOBRE FGTS 1. CONCEITO Consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada…