Audiência Preliminar Rito Ordinário Cível

execução de toda e qualquer causa que seja decorrente do cometimento de violência doméstica contra a mulher. Ensina o artigo 14: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______- Ação Revisional Proc. nº. Autor: Réu: Intermediado por sua mandatária ao final firmada, comparece, tempestivamente(CPC, art. 185), no quinquênio legal, com o devido respeito a Vossa Excelência, : AUTOR, já qualificado na peça vestibular(CPC, art. 282, inc. II), para requerer o que segue: (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As partes foram instadas a especificarem,…

serviçopúblico e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 anos; III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescriçãoem abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES § 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 dias. DA SINDICÂNCIA II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 dias; DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado porportaria

§6º, da CF PROCEDIMENTO: Art. 34, da Lei 6.515/77 – divorcio litigioso – Procedimento COMUM ORDINÁRIO. Petição Inicial: art. 282 +283, do CPC; Citação: (art. 213 e seguintes do CPC) Resposta: (art. 297 e seguintes do CPC) Providências preliminares: art. 301 Julgamento conforme o estado do processo: arts. 329(extinção do feito) e 330 (julgamento antecipado da lide), CPC. AIJ (audiência de instrução e julgamento): Art. 444 e seguintes do CPC. FORO COMPETENTE: Art.…

CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO

Subsidiariedade do Procedimento Ordinário *Como são vários os ritos do procedimento especial, são vários os prazos para apresentação de defesa. Trata-se da adequação do procedimento em função do direito material. Quanto maior a “importância” do direito material, mais célere é o procedimento. Exemplo: na ação de depósito o prazo de defesa é de 5 (cinco) dias. *Se não está expresso o prazo de defesa em lei para o procedimento especial será usado o prazo para defesa do procedimento…

imprescindíveis 28 3.2.5.2 Juntada de antecedentes 28 3.2.5.3 Controle do prazo da prisão: processo e inquérito 28 3.3 Fase Processual 29 3.3.1 Ação Penal 29 3.3.1.1 Rotina da Secretaria: 29 3.3.1.2 Critério de adoção do rito 30 3.3.1.3 Juízo de admissibilidade 30 3.3.1.4 Citação 30 3.3.1.5 Revelia 31 3.3.1.6 Intimações 31 3.3.1.7 Suspensão condicional do processo (quando admitida,  conforme entendimento de…

ENUNCIADOS Enunciados atualizados até o XXXV FONAJE Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da…

Exemplo: recurso ordinário (equivale a apelação no cível). b) impróprio: são aqueles que são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão. Exemplo: embargos de declaração. - quanto ao assunto: a) ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TEREZA - ES JOAQUIM BARBOSA, brasileiro, solteiro, fazendeiro, portador do RG nº 2.453.789 e do CPF nº 719.345.077-00, residente e domiciliado na Avenida Luiz Simonassi, nº 134, São Jacinto, Zona Rural – São Roque do Canãã-ES, por intermédio de sua advogada infra firmada e devidamente constituída, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional situado à Rua Nivaldo