Audiência Preliminar Rito Ordinário Cível

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo 133º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS CIVIL PONTO 01 Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora…

que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fase postulatória), no curso desta (fase de saneamento e instrutória), e no final da instrução processual, mais especificadamente após as alegações finais da audiência de instrução e julgamento (fase decisória). Atos do Juiz – Estes atos advêm do poder jurisdicional do Estado-Juiz, ou seja, é a atividade finalística do poder soberano da função jurisdicional. Desta forma os atos serão classificados em razão

assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - sumário, quando…

ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ Curso de Especialização em Administração Judiciária Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FORTALEZA – 2008 Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para a obtenção do…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

processo de conhecimento e, para tanto, a lei processual designa procedimento comum (ordinário ou sumaríssimo). Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal Federal). Estes recursos garantem certa padronização das decisões judiciais assim como o respeito à Constituição Federal e as Leis federais, evitando que a discrepância nas decisões dos juízes atente contra a segurança jurídica. Recurso Ordinário e Extraordinário, Reclamação Parcial, Correição Parcial e Recurso Especial são os instrumentos comumente utilizados para levar a conhecimento dos tribunais superiores as decisões judiciais proferidas por juízes e tribunais de instância…

artigo questionado, frente à indispensabilidade relativa do advogado no ordenamento jurídico brasileiro, acrescendo que o jus postulandi, atribuído às partes no procedimento sumaríssimo, assim, como, a concentração das fases processuais em uma única audiência, são instrumentos de celeridade e efetividade à Justiça Laboral, valorizando, dessa forma, os direitos do hipossuficiente e propagando a justiça social. Palavras-chave: 1. Justiça do Trabalho; 2. Procedimento Sumaríssimo; 3.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE_____ (Art. 100, V, a, do Código de Processo Civil). (Requerente), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG ..., e inscrito sob o CPF..., domiciliado em..., por meio de seu advogado (procuração em anexo - doc.1), com escritório profissional (endereço comercial do advogado), conforme instrumento de mandato anexo, vem à presença

poder judiciário 23 2.3 O novo método processual 25 2.4 Conciliação e mediação 27 3 RECURSOS E O PRINCIPIO DA CELERIDADE NOVO PROCESSO CIVIL. 30 3.1 Recurso de Apelação 32 3.2 Recurso de Agravo Retido 33 3.3 Embargos de declaração 33 3. 4 Recurso Ordinario 34 3.5 Agravo de instrumento 34 3.6 Celeridade Processual 37 CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 43 APÊNDICE 45 INTRODUÇÃO Diante da lesão ou ameaça de lesão a um direito, o Poder judiciário apresenta-se como a alternativa mais recorrida…