AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE_____ (Art. 100, V, a, do Código de Processo Civil).

(Requerente), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG ..., e inscrito sob o CPF..., domiciliado em..., por meio de seu advogado (procuração em anexo - doc.1), com escritório profissional (endereço comercial do advogado), conforme instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, CF/1988, Art. 927 e 944, do Código Civil, Lei 7.357/85 e Lei n. 8.078/1990, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

pelo rito sumaríssimo, em face de..., pessoa jurídica de direito privado com sede na (endereço), inscrita no CNPJ sob nº ...., pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

1. DA PRELIMINAR

O REQUERENTE pleiteia que sejam concedidos liminarmente:
1. Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei n.° 1060/50 - que trata das normas para concessão de assistência judiciária – tendo em vista sua situação econômica não lhe permitir pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, conforme art. 2°, Parágrafo Único, da referida lei, corroborado pelo Art. 1°, § 2° da Lei n.º 5.478/1968. Para tanto, junta-se aos autos a Declaração de Hipossuficiência.
2. A antecipação dos efeitos da tutela, para que a empresa reclamada retire o nome do Autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo;
3. Pleiteia a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

2. DOS FATOS

O REQUERENTE teve seus documentos furtados no dia (data), nesta capital.
No dia... ao ir até uma loja efetuar compras, necessitou abrir crediário para efetuá-las