Audiência Preliminar Rito Ordinário Cível

Bauru (IESB). TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA CAPÍTULO I DA ESTRUTURA FÍSICA Art. 1º O núcleo de prática jurídica – NPJ do IESB compõe-se de: I – secretaria; II – cartório modelo; III – sala de audiências; IV – delegacia modelo; V – sala prática jurídica. SEÇÃO I DA SECRETARIA Art. 2º A secretaria funcionará de segunda a sexta-feira, das 18h às 22h e aos sábados das 08h às 12h. Art. 3º A secretaria será composta por um(a)…

processo principal, quando antecipa os efeitos da tutela. É um liminar com conteúdo antecipatório. 1.3 Urgência - é aquilo que no caso concreto se mostra urgente na visão geral (qualquer homem médio acharia aquilo urgente). - Tanto no processo ordinário, quanto sumário ou especial cabe urgência. 1.4 Autonomia - Expressão utilizado na Tutela da Urgência. - Alguns procedimentos urgentes são autônomos, outros são independentes. - Toda a jurisprudência e doutrina diz que o processo…

e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal". Julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. (WWW. TST.GOV.BR) São órgãos do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SANTA CATARINA Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização Autos nº.: 2007.007007007-07 Autor: Pedro Vargas de Oliveira Réus: Mariana Albuquerque Vargas e João Albuquerque Vargas PEDRO VARGAS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização que move neste juízo face MARIANA ALBUQUERQUE VARGAS e PEDRO ALBUQUERQUE…

dos Advogados, Lt 50, Quadra 30, CEP _____________, nesta capital, e com endereço profissional na empresa Equador Construções, com sede na Rua da Esquerda nº 90, 20ª andar, Centro, Manaus, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Preliminares DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora é professora municipal, lotada na Escola Argentina, e possui baixa renda, razão pela qual não tem condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda sem o prejuízo do seu próprio sustento.

dos herdeiros necessários (descendentes e ascendentes)”.2 “Pródigo é, portanto, o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna”3. Do conceito de pródigo, o que se percebe é que há uma imensa inter1 Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Pavuna. 2 OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de, Novo Código Civil Anotado, 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2005. P. 19. 3 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil. Parte geral. 9ª Edição. São Paulo: Editora Atlas. 2009. P.…

o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro…

e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual. d) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem. Caso Concreto 1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não…

ESPECIAIS CÍVEIS* Hylea Maria Ferreira** RESUMO Análise do instituto da antecipação de tutela no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na sua aplicabilidade, face aos juizados especiais cíveis – estaduais e federais – apresentando os requisitos essenciais para sua concessão e abordando as principais divergências doutrinárias a fim de contribuir com uma possível solução para os conflitos da aplicação da lei especial. Palavras-chave: Tutela Antecipada. Juizados Especiais…

conciliação, sem que houvesse previsão específica quanto à sua utilização na legislação processual vigente. No entanto, anos depois, com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, a conciliação passou a ser prevista expressamente na audiência preliminar na Justiça Trabalhista. A partir do Código de Processo Civil de 1973, a conciliação novamente foi incorporada ao sistema processual brasileiro como medida necessária à contenção de problemas estruturais e procedimentais…