Audiência Preliminar Rito Ordinário Cível

como forma de garantia efetiva do princípio do contraditório, traduzido pela melhor doutrina como “a necessidade de informação e possibilidade de reação, contradição, ao alegado em face do réu”. São públicos os atos processuais no sentido de que as audiências se realizam a portas abertas, com acesso franqueado ao público, e a todos é dado conhecer os atos e termos que no processo se contêm, obtendo traslados e certidões a respeito deles. Há, porém, casos em que, por interesse de ordem…

recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência. A Lei 9.099/95 (JEC) prevê apenas recurso (inominado contra sentença) e embargos de declaração. b) princípio da unirrecorribilidade (unicidade…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra firmatório, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo: 1. Que o

Autos Nº 94.0020556-2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA CÍVEL FEDERAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO SOB Nº 94.0020556-2 AUTORA: ASSOCIAÇÃO QUILOMBO DE IVAPORUNDUVA. RÉUS: UNIÃO FEDERAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CIA/ DE EMPREENDIMENTOS GERAIS – ALAGOINHA, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: MARIA IZABEL DO PRADO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com ação ordinária, proposta peça Associação Quilombo de Ivaporunduva em face da União Federal, do Estado de São

processuais, eis que diferem das normas do | | |processo civil, na medida em que a parte deverá arguir a nulidade na primeira oportunidade| | |que tiver para falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão. | |Estrutura de conteúdo |Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais. Atos processuais: conceito; classificação; | | |comunicação…

Eduardo Pinheiro Teixeira Presidente Paulo de Souza Coutinho Filho Secretário Geral Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho Conselheiro Relator Thiago Galvão Simonetti Conselheiro Revisor 2 ANEXO ÚNICO - Resolução no 05/2010 TABELA DE HONORÁRIOS AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL 2 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será…

do juízo - aplica-se quando a incompetência for reconhecida DE OFÍCIO pelo juiz da causa - é uma decisão interlocutória - quando argüida pela parte e julgada, a hipótese é a do inc. III. - Desclassificação: no caso do art. 419 do CPP – rito do júri – quando o juiz concluir pela incompetência do júri – cabe o RESE – 581, II - se decidir pela competência do juízo: decisão irrecorrível III) procedência das exceções – art. 95: - incompetência do juízo - litispendência …

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2015. R$ 78,19 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL 1 2 Valor Mínimo Valor Percentual Percentual Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 60 10% 20% 4.691,40 Alteração Judicial do Registro Público 40 3% 5% R$ 3.127,60 Alteração Judicial de Convenção de Condomínio 25 e/ou…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2013. R$ 67,80 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência 60 40 25 40 20 35 30 40 50 400 40 25 25 40 35 60 180 10% 3% 10% 3% 8% 10% 15% 18% 15% 10% 8% 5% 10% 8% 10% 10% 20% 5%

Teixeira Presidente Paulo de Souza Coutinho Filho Secretário Geral Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho Conselheiro Relator Thiago Galvão Simonetti Conselheiro Revisor 2 ANEXO ÚNICO - Resolução nº 05/2010 TABELA DE HONORÁRIOS AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Valor Valor Percentual2 Percentual3 Mínimo Expresso Mínimo de Máximo de Expresso em Incidência Incidência em URH R$ 60 40 10% 3% 25 40 20 10% 3% 20% 5% 20%…