Audiência Preliminar Rito Ordinário Cível

ação cautelar de arresto para que o veículo do meu devedor seja apreendido, a fim de que eu já o venda para saldar o débito? Credor Ihhh... Esse cara tá a fim de me complicar! Devedor Confira a solução neste julgado do TJGO: "APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃOO. 1 - o processo cautelar não se presta em antecipar solução da lide para satisfazer prematuramente o direito material subjetivo em disputa no processo…

INSTRUMENTO DE MANDATO - V - PROCURAÇÃO – V. - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - X; - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – V. - ATRAVÉS – X; - POR MEIO DE – V. ATENÇÃO: - FÓRUM (PRÉDIO) – X; - FORO (COMPETÊNCIA TERRITORIAL) – V; - JUIZO OU VARA (COMPETÊNCIA FUNCIONAL) EX: VARA CÍVEL, TRABALHISTA, ETC. – V. - RESIDENTE À RUA – X; - RESIDENTE NA RUA – V. VERBOS DO PREÂMBULO PROPOR – PETICÕES INICIAIS; IMPETRAR – AÇÕES MANDAMENTAIS (HC, MS, MANDADO DE INJUNÇÃO; INTERPOR – RECURSO COM DUPLO GRAU DE…

..................................... 24 3.3.1. Ação Penal .................................................................... 25 3.3.1.1. Rotina da Secretaria ....................................... 25 3.3.1.2. Critério de adoção do rito ................................ 26 2 3.3.1.3. Juízo de admissibilidade .................................. 26 3.3.1.4 Citação .............................................................. 26 3.3.1.5. Revelia ..........................

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts.

sentença adquire, de ser imutável, depois que dela não couber mais recurso. Competência – delimitação da jurisdição e da área de atuação de cada juiz; é o limite de um juízo ou tribunal; às vezes se define pelos limites territoriais, pela matéria (cível, criminal, trabalhista) ou pela organização funcional (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada). Conhecer do recurso – dar provimento ao recurso, aceitando, ainda que parcialmente, as razões do requerente; examinar o mérito da decisão…

maior número de jurisdicionados segurados, pode-se criar vara cível especializada para dirimir os conflitos previdenciários. É o caso específico, no Rio Grande do Sul, da comarca de Porto Alegre, que possui uma Vara de Acidentes de Trabalho (VAT), em que só tramitam demandas acidentárias movidas pelos segurados contra o órgão previdenciário. Nas outras comarcas, o processo acidentário é distribuído aleatoriamente a qualquer vara cível. Quando o processo é ajuizado na Justiça Federal, mas…

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso A) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. B) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça. C) Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça. D) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça. 02 O arresto tem lugar quando A) o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros. B) o…

optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? R. a) Se por um lado é praticamente pacífica a afirmação que existe a opção entre a Vara Cível e o Juizado Especial Cível Estadual, o mesmo já não pode ser dito em relação ao Juizado Especial Federal. É que a Lei nº 10.259/01, que o disciplina, tem…

JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus Pinto Aguiar São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS…

sob o fundamento de que a edificação agride normas municipais ou regras do Código Civil. Essa mesma ação deverá ser ajuizada antes mesmo de concluída a obra, pois estando concluída a obra, a ação a ser proposta deverá ser a demolitória, de rito ordinário, que tem o propósito de desfazer obra realizada de forma irregular, conforme precisão do art. 1302, CC/02. No art. 934, CPC, destaca quem tem a legitimidade ativa para propor essa ação, contudo houve uma omissão no que diz respeito…