Audiência Preliminar Rito Ordinário Cível

e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual. d) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem. Caso Concreto 1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não…

contestação ser escrita – exceto no rito sumário, que, de acordo com o art. 278, CPC, pode ser feita na forma oral, assim como nos Juizados Especiais Cíveis. Deve ainda conter nome e prenome das partes, requisito dispensável se na inicial já tiver sido feito corretamente; endereçamento ao juízo da causa; documentos necessários; requerimento de produção de provas além da impugnação dos fatos alegados pelo autor. 4. Prazo O prazo para a apresentação da contestação no rito ordinário é de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 O que são Recursos? CAPÍTULO 2 2.1. Recurso Ordinário 2.2. Recurso Ordinário Constitucional 2.3. Recurso Especial 2.4. Recurso Extraordinário 2.5. Reclamação Constitucional CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de explicitar e demonstrar sobre os seguintes assuntos: Recurso Ordinário; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário e…

(art. 800 CLT)- opor exceção de incompetência que será dada vista ao exceto por 24 horas, devendo a decisão ser proferido na primeira audiência. ATENÇÃO.: Não cabe na JT prorrogação quanto ao valor da causa, uma vez que o valor da causa no processo trabalhista não interfere na competência das Varas do Trabalho, mas sim no procedimento a ser adotado na ação (ordinário, sumaríssimo, sumário) ATENÇÃO: não é lícita a prorrogação de competência por eleição das partes. É considerada não…

Especiais Criminais e as finalidades da Lei n. 9.099/1995, concomitantemente com os seus princípios norteadores, com base também nas Leis n. 10.259, de 12.9.2001, e n. 11.313, de 28.6.2006, buscar-se-ão os argumentos que justifiquem a aplicação do rito processual, visando à celeridade necessária nos julgamentos dos processos criminais eleitorais, sem prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. Pela especificidade do tema, há escassez de exame da matéria pela doutrina, realçando…

feriados poderá ser realizado a penhora, desde que haja autorização expressa do juiz, caso contrário deverá ser das 6 h às 20 h. 4.1.1 Termo: “é a redução a escrito de certos atos processuais praticados nos autos de um processo (ex: termo da ata de audiência, termo da ata onde é realizado o julgamento do processo, etc.). Os atos e termos processuais devem ser assinados pelas partes e pelo juiz. Se a parte se recusar e se tiver procurador e este assinar, não há necessidade de…

.....................................................85 Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 4 1. Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA XXX/XX Recurso de Apelação Cível Processo Nº : 00000 FULANA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, promovida por (...), por seu procurador ao final assinado, inconformada com a r. sentença de fls. (...), vem…

Processo Civil, que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Desse modo, será considerado revel o réu que não apresentar contestação, ainda que compareça em audiência por meio de advogado legalmente habilitado, ou mesmo que compareça sozinho à audiência, pois não tem capacidade postulatória para contestar a ação. Outrossim, a falta de resposta do réu, que torna incontroversas as alegações feitas pelo autor, faz presumir verdadeiros os…

............................................................ | | |Observações para realização das atividades .................................................................... |12 | |Relatório de audiência ..................................................................................................... |13 | |Relatório de comentário de sentença ou acórdão ........................................................... …

necessários. Os ritos sumários e ordinários são aqueles estipulados para o geral dos litígios, enquanto, em razão da matéria ou valor da causa, podem ser utilizado o rito sumário. Nas hipóteses que não tenham sido contempladas com o rito sumário nem procedimento especial, vigorará o rito ordinário. Procedimentos especiais contenciosos, portanto, são “aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do…