Audiência Preliminar Rito Ordinário Cível

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Obs: Elas fazem coisa julgada na justiça cível, quando reconhecidas no juízo criminal – art. 65 do CPP; ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5067711.08.2012.8.09.0060 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ( Leis 9099/95 e 10259/01 ) Promovente(s): MARINA BATISTA DA SILVA LOBATO FERNANDES Promovido(s): EDSON HONORATO RIBEIRO e MARIA NILDA LACERDA DE OLIVEIRA EDSON HONORATO RIBEIRO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da C.I nº 718.105 SSP-DF e do CPF nº 239.108.521-49, residente e domiciliado na Rua…

circunstância ou elementar não prevista na denúncia que tiver o condão de mudar os fatos iniciais. Art 384. Momento: Encerrada a instrução probatória na audiência ou em 5 dias. Se o promotor não fizer , será aplicada a regra do art. 28 do CPP. Prazo de 5 dias para a defesa manifestar, podendo arrolar testemunhas para serem ouvidas na nova audiência a ser designada, e também o acusado. Continuação de Mutatio Libeli (aula dia 14.04.20150): Novo fato: O mutatio não serve para novo fato e…

determinar a suspensão do feito. O conflito é finalmente decidido, ouvindo-se também o Procurador-Geral de Justiça. 108) Quais os outros procedimentos que podem ser empregados para ser suscitado o conflito de competência? R.: Exceção; objeções (como preliminar). 109) O que é conflito de atribuições? R.: É o choque de competência entre duas ou mais autoridades administrativas, ou entre uma autoridade administrativa e outra judiciária, sempre em matéria administrativa. Ocorre, também,…

drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;” Trata-se de mandamento constitucional de criminalização, isto é, a CF impondo ao legislador ordinário que criminalize condutas, pois embora não faça isso a CF manda fazer. Infraconstitucional: Lei 8.072/90. C. Crimes hediondos por equiparação: a tortura; o tráfico ilícito de entorpecentes/tráfico de drogas e o terrorismo (Lei de…

DO JÚRI CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 11.689/2008 trouxe um novo rito ao Tribunal, reformulando-o totalmente. Os objetivos principais da lei seriam prestar celeridade, rapidez e maior eficiência ao procedimento, adequando-o, inclusive, à nova ordem constitucional e aos anseios populares. Várias foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis, modificações nas decisões de…

0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA OU ORAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FURTO DE CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E PEN DRIVE HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA PELO JUIZ DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E…

requisitos dispostos neste artigo. Caso o magistrado não se convença, ou tenha dúvidas sobre os fatos alegados na inicial, deverá marcar audiência de justificação da posse. Este ato instrutório preliminar antecede a formação do contraditório. Ao final da audiência, o juiz poderá conceder ou negar a liminar. Concedida a medida, iniciar-se-á o prazo a partir da audiência, para o oferecimento da contestação e para a interposição do recurso de agravo por instrumento. 3.2 Interdito…

§1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o Rito Processual seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Verificar se é infração de menor potencial ofensivo – caso seja, o Rito é Sumaríssimo – caso não seja,…

SIGLAS CRETA - Módulo de Consulta Processual do TRF 5ª Região RPV - Requisição de Pequeno Valor SARM - Setor Ações de Rito Especial e Mandado de Segurança SARO - Setor Ações de Rito Ordinário SASF - Setor Ações Sumaríssimas e Feitos Não Contenciosos SCR - Seção de Procedimentos Criminais SECP - Setor Cálculos e Publicação SV - Secretaria da Vara SPC - Seção de Procedimentos Cíveis TEBAS - Módulo de Consulta Processual da Seção Judiciária da Paraiba 9 SUMÁRIO…