Audiência Penal

TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº / : : Data: 30/10/2006, às 16:30 horas Local: Sala de Audiências da da . PRESENÇAS: Juiz de Direito: Ministério Público: Dr. Partes: . Advogados: Dr. Osório Ferrari Aberta a audiência, verificada a presença do apenado acompanhado de seu defensor. Disse o reeducando em depoimento: que ainda não começou a cumprir a PSC por problemas de saúde; que está trabalhando como catador de lixo reciclável; que parou de embriagar-se; que não…

a honra, previsto nos incisos 519 a 523 do CPP, refere-se aos crimes de calúnia, injúria e, apesar de não citado dentre os incisos, difamação. Seus atos são os mesmos do rito comum ordinário, sendo que a única diferença consiste na existência da audiência de tentativa de conciliação e da possibilidade de serem aduzidas, dependendo do caso, as exceções de verdade e da notoriedade do fato (art. 523, CPP). Quanto a sua aplicabilidade, só é possível diante dos crimes em que a pena máxima…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a

As Fases Essenciais do Processo Penal Em regra, o processo penal é composto por 4 fases essenciais: - Aquisição da notícia do crime - Inquérito - Instrução - Julgamento 1)Aquisição da notícia do crime O Ministério Público obtem as notícias do crime por 3 meios essenciais: 1 por conhecimento próprio; 2.denúncia feita aos órgãos de polícia criminal e transmitida posteriormente ao Ministério Público mediante auto de notícia; 3.denúncia feita verbalmente ou por escrito ao…

Plano de Aula: PROCEDIMENTOS II DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 Título PROCEDIMENTOS II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Procedimento Sumaríssimo (Lei n. 9.099/95) Objetivos O aluno deverá entender os princípios informadores nos Juizados Especiais Criminais e compreender a fase preliminar do rito sumaríssimo, com seus institutos despenalizadores. Ultrapassada a fase preliminar, o aluno deverá entender a fase de instrução e julgamento, bem como…

PROCESSO PENAL – PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral, aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a

DIREITO PROCESSUAL PENAL PESQUISA SOBRE O TEMA CONCEITOS E COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Com o aumento das infrações e assim crescendo os números dos processos e o andamento destes não tramitando de uma maneira tão rápida, o Poder Legislativo viu a necessidade de que houvesse modificações. Um processo com instrumentos mais adequados, mais célere, simples e econômico, possibilitando assim uma maior efetividade à rápida tramitação dessas infrações penais de menor…

Processo Penal por meio da Lei 11.719/2008, buscou, entre outras medidas, garantir que o princípio da ampla defesa fosse incorporado, de forma expressa, na legislação infra-constitucional. Para tanto garantiu ao acusado o direito de defender-se, na forma da defesa pessoal do interrogatório, somente após todas as oportunidades de produção de prova ocorridas durante a instrução processual. Esta é a previsão expressa do atual art. 400, do Código de Processo Penal: Art. 400. Na…

que, por não traduzirem-se por meio de despachos ou decisões, são chamados pela doutrina de instrutórios. b.3. Atos de Documentação – às vezes a ação do juiz consiste, simplesmente, em participar da documentação dos autos. (subscrever o termo de audiência, rubricar as folhas dos autos, etc). são atos de documentação. 1.2. ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA a.1. Atos de movimentação – promover o desenvolvimento do processo (conclusão, abertura de vista às partes, etc.); a.2. Atos de…

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