Audiência Penal

RESUMO PROCESSO PENAL – 2º SEMESTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o instrumento utilizado pelo Estado para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se de um mecanismo pelo qual o estado exerce a jurisdição. A CF/88 considera o processo como indispensável para que qualquer pessoa seja privada de sua liberdade ou bens. O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que…

PRÁTICA PENAL DOS PROCEDIMENTOS Marcelo Uzeda PROFESSOR MARCELO UZEDA DINÂMICA DA AIJ MITIGAÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a…

legislativa para assim dispor (art. 22, I, CF). Observando que o art. 41 exclui os crimes da Lei 9.099/95, no caso das contravenções penais aplica-se a Lei 9.099/95? Não. O artigo é claro, apenas crimes. Se abrangesse as contravenções penais, seria analogia in malam partem. É o entendimento da maioria da doutrina. Entretanto, o STJ excluiu da lei 9099/95 também as contravenções penais, argumentando que a expressão “aos crimes” deve ser interpretada de forma ampla para não afastar a…

DE PROCESSO PENAL II UBERLÂNDIA – MG TRABALHO PROCESSO PENAL 2 – DOMICILIAR (1º Bimestre) 1) Fale sobre a sentença absolutória imprópria. Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva e suas hipóteses estão enumerados no art. 386 do CPP. Deve-se ainda observar que há duas hipóteses de sentença absolutória, a própria e impropria, onde a primeira é a que não acolhe a pretensão punitiva estatal, e também não aplica nenhuma sanção penal. Já…

DO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO As infrações penais de menor potencial ofensivo são consideradas para efeitos de aplicação e processamento nos termos da Lei 9.099/95, todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tal rito desenvolve-se nos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, regulado pela própria Lei 9.099/95, como na esfera…

LEI Nº 4898/65 - Lei de Abuso de Autoridade Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Citado por 14 Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Citado por 16 a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;…

Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos Seminário "Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos" Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo Dias 11 e 12 de maio de 2004 "Justiça Terapêutica" José Roberto Rochel de Oliveira e Mário Sérgio Sobrinho 1. Introdução 1.1. Considerações Preliminares A questão do consumo de drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado. Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de entorpecentes…

a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. CABIMENTO: O critério geral estabelecido pelo Código Penal Militar é o ratione legis, ou seja, em razão da lei, assim é crime militar a conduta estabelecida no Código Penal Militar. O critério ratione persone se dá quando exige que o sujeito ativo ou passivo esteja na condição especial de militar ou assemelhado como acontece, por exemplo, no inciso II,…

AUDIÊNCIA PÚBLICA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 25 de agosto 19h às 22h LOCAL Auditório da DPU/SP Rua Fernando de Albuquerque, 155 Consolação, São Paulo - SP Grupo de Trabalho Nacional para Atendimento a Pessoas Presas Grupo de Trabalho para atendimento a(os) Presos(as) e Egressos(as) Estrangeiros(as) em São Paulo A Audiência Pública sobre a importância da Audiência de Custódia no processo penal brasileiro é um encontro de iniciativa da Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo…

PROCESSO PENAL II - PROVAS 1. Procedimento e as peculiaridades dos seguintes tipos de provas: A) Confissão do acusado: Entende por confissão a aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. É a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia. Segundo Nucci, deve-se "considerar confissão apenas o ato voluntário (produzido livremente pelo agente, sem qualquer coação), expresso…