Audiência Penal

IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – RETROATIVIDADE da Lei Penal Benigna 9. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS – conceito 9.1) IMPORTÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO: – Constituição Federal: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”. – Código Penal: “ Roubo” “Art. 157 - Subtrair coisa móvel…

competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime de prevaricação. Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da comarca Y do estado Z determinado a intimação de Paulo para audiência de transação penal, este impetrou habeas corpus com vistas a impedir seu comparecimento à audiência bem como a se livrar do referido inquérito, mas a turma recursal estadual denegou o pedido. Em…

Decisória. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: 1º) Oferecimento da denúncia ou queixa; 2º) A denúncia ou queixa poderá será rejeitada: se manifestamente inepta; se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou se faltar justa causa para o exercício da ação penal. 3º) Se o juiz não rejeitar a peça acusatória liminarmente, determinará a notificação do acusado responderá acusação no prazo de 10 dias. 4º) O réu é notificado por uma das formas indicadas nos arts.…

autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, informado com a respeitável decisão que condenou o réu pela pratica de furto qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO. Requer seja o presente recurso, recebido e processado com as inclusas razões, a serem endereçadas ao Egrégio Tribunal. Termos em que, pede deferimento. Manaus, 20 de setembro de 2010. RAZÕES DE APELAÇÃO…

do Código Penal em concurso material com o crime de furto qualificado do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. No dia 08/07/2012, Robb Stark pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressa clandestinamente na residência, subtraiu diversos pertences e valores, a saber: três anéis de ouro, dois relógios de ouro, dois aparelhos de telefone celular, um notebook e quinhentos reais em espécie, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na audiência…

no art. 46, § 2º, do CPP. 2º - A denúncia poderá ser rejeitada: se manifestamente inepta; se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou se faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, I, II e III, do CPP). 3º - Em seguida, se o crime for de exclusiva ação penal privada, haverá a audiência de conciliação e julgamento de que trata o art. 520. Se houver conciliação o processo será arquivado. 4º - Se o Juiz não rejeitar a peça acusatória,…

crime. Não pode ser contravenção penal. Trata-se de um crime contra a honra objetiva. Consuma-se quando o fato chegar a conhecimento de terceiros. A tentativa é possível na forma escrita e secretaria eletrônica. É possível a exceção da verdade, pois há a possibilidade do sujeito que cometeu o crime provar que o fato, definido como crime, que imputei à alguém é verdade. A calúnia é único dos crimes contra honra punido contra os mortos. É cabível a retratação. E ação penal em regra será…

Vossa Excelência, formular pedido de REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: I-Dos fatos O peticionário foi denunciado e processado por suposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal, por duas vezes combinado com artigo 69 do mesmo Código. Na audiência de instrução e julgamento não foi apresentado, em virtude da falta de viaturas para…

CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as…

de procuração em anexo), á presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3 do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: I - DOS FATOS O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o suposto acusado pela prática do crime previsto nos artigos 244 c/c 61, inciso II, alínea “e” ambos do Código Penal, devido ao fato de ter o acusado, desde janeiro de 2005 até 4 de abril de 2008, deixado, em diversas ocasiões, de…