instrução

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos nº
/
:
:

Data: 30/10/2006, às 16:30 horas
Local: Sala de Audiências da da .

PRESENÇAS:
Juiz de Direito:
Ministério Público: Dr.
Partes: .
Advogados: Dr. Osório Ferrari

Aberta a audiência, verificada a presença do apenado acompanhado de seu defensor. Disse o reeducando em depoimento: que ainda não começou a cumprir a PSC por problemas de saúde; que está trabalhando como catador de lixo reciclável; que parou de embriagar-se; que não agrediu mais sua mãe; que compromete-se a cumprir a PSC doravante. Dada a palavra ao Ministério Público à defesa, nada foi perguntado. Pelo MM. Juiz, com anuência do Ministério Público foi proferida a seguinte decisão: "Vistos etc. Trata-se de processo de execução da pena de oito (8) meses de detenção, em regime aberto, irrogada ao reeducando Lenir Padilha Fortes, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 6.368/76. A pena corporal foi substituída por restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços comunitários. O sentenciado fora admoestado das condições de cumprimento da pena em 23.08.2006. Aportou nos autos atestado médico informando que o sentenciado tem problema de saúde e ainda não iniciou o cumprimento da PSC. Nesta audiência colheu-se o depoimento do reeducando o qual informou que agora está em condições para resgatar a pena. É o breve relato. DECIDO: De início impõe-se o reconhecimento de Lei mais benigna, com reflexo direto na execução penal, inclusive na pena imposta, de modo que passo a proceder a necessária adequação. É importante registrar que a lei sob o manto da benignidade trará um impacto social de proporções gigantescas, na medida em que mais e mais jovens continuarão consumindo drogas, pois é sabido que o tráfico não se sustenta sem o usuário que é só a ponta do iceberg, de um comércio ilegal que vitima pessoas, abala a saúde pública, as famílias de bem e coloca em cheque o futuro da nossa nação e a esperança coletiva por dias melhores. A