Audiência No Processo Do Trabalho

APRESENTAÇAO A audiência Pública é uma das formas de participação popular da administração pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao principio do devido processo legal em sentido substantivo. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para a realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: AULA INAUGURAL Outubro/2001 PROCESSO INDIVIDUAL - Dos Atos e Prazos Processuais ATO é manifestação de vontade que emana das pessoas vinculadas à relação jurídica pro­cessual, à qual se destina. Atos Pro­cessuais aqueles que têm o efeito de constituir, conservar, desenvol­ver, modificar ou cessar a relação processual, assim como tem de ser necessariamente aquele praticado no processo. "Todo e qualquer ato processual, materialmente…

Audiência de Instrução e Julgamento O Código de Processo Civil, no artigo 331, regra a Audiência Preliminar. A seguir, tem início o Capítulo VI do Título VII do Livro I da Lei de Ritos, capítulo este dedicando inteiramente às provas. À frente, já no Capítulo VII, encontra-se normatizada a Audiência de Instrução e Julgamento. Por sua vez, esta audiência final, possui quatro fases distintas: tentativa de conciliação; produção de provas orais; debates; e julgamento, sendo que as…

princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só é previsto expressamente a defesa como contestação ou exceção, ainda, segundo art. 847 do CPC, no…

Processo Judicial Eletrônico: 1 de 2 http://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Painel/painel_usuario/documento... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE Av. Carlos Rodrigues da Cruz, S/N - Bairro Capucho, Centro Adm. Gov. Augusto Franco - 49080190 - Aracaju-SE Fone: 79 2105-8679 ou 0800.284-7220 - E-mail: vara1@trt20.gov.br ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO:0020514-71.2012.5.20.0001 AUTOR: WAGNER FERNANDES OLIVEIRA ALBINO…

Tribunal Regional do Trabalho - 1º Grau Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - 1º Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0080483-17.2013.5.22.0004 em 28/02/2014 16:25:00 e assinado por: Consulte este documento em: http://pje.trt22.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 14022816250000600000000205141 14022816250000600000000205141 ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0080483-17.2013.5.22.0004 RECORRENTE:…

PROCESSUAL DO TRABALHO (DPT) / SOLUÇÃO DOS CONFLITOS / COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) 1) CONCEITO: CHBL conceitua o DPT como: ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho (JT).…

Rito Sumaríssimo no Processo do Trabalho O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado pela Lei 9.957/00 para atender as ditas pequenas causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único…

...................................11 INTRODUÇÃO O descontentamento com a morosidade da Justiça já é o bastante para se querer entender o porquê de tanta demora na solução dos litígios. Como se não bastasse, ter um processo que se arrasta há mais de décadas, realidade de muitos brasileiros, torna-se ainda mais instigante entender, se não todas, pelo menos algumas causas desse mal. O Judiciário tem como característica, segundo o censo comum, a morosidade…

EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ALUNO PROCESSOS DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS São Bernardo do Campo 1º semestre de 2011 7 ALUNO PROCESSOS DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS Projeto de Ação Profissional apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Metodista de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do Certificado em Processos de Recursos Humanos e Relações…