Audiência De Julgamento

territórios e Estados estabeleceria Juizados especiais providos por juízes togados, ou togados e leigos, sendo a competência destes a conciliação, julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo e ainda regulamentou que seria mediante o procedimento oral e sumaríssimo permitido, nas hipóteses previstas em lei, transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, conforme a lei em vigência. Os Juizados cíveis, com competência para julgar…

de ordem pública, pelo que não há, seja para as partes, seja para o juiz, a liberdade de substituir um rito pelo outro.” Destarte é de entendimento jurisprudencial: REsp. N° 717276 PR 2005/0001561-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p. 581RT vol. 865 p. 154 PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. -Não há…

Petição autor sobre o incidente – Declaração incidental – audiência preliminar – provas – sentença. Iniciou-se com a petição inicial, logo tendo o despacho inicial citando o réu, e o mesmo contestando no prazo legal, onde termina a fase postulatória. Após inicia-se a fase saneadora com o autor peticionando alegando incidente, onde é deferido com a declaração incidental formulada através de uma decisão interlocutória pelo juiz. A audiência preliminar vem para sanar essa diferença, logo…

inicial e acompanham a resposta do réu constituem-se em meio legal de prova. 8 – O que impõe, e tem como objetivo o processo de conhecimento no rito ordinário após oferecida a réplica? - Impõe a designação de audiência preliminar e inicialmente tem como objetivo a conciliação. Obs: esta audiência somente será designada no caso onde a causa versar a cerca de direitos que admitam transação. Ex. fazenda pública quando não autorizada não é possível. 9 – O que acontece quando há…

sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Quando a secretaria registra o pedido, independentemente da distribuição ou autuação da ação, já é marcada a data para a audiência de conciliação, ou seja, não é feita qualquer análise dos fatos narrados na inicial. Ainda que esta seja inepta, haverá audiência de conciliação. Obs.: A Secretaria não pode rejeitar o pedido, já que tal conduta caracterizaria ato decisório de exclusiva competência do juiz togado. Verificando…

valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48…

categorias apontadas, sejam previstos no Código de Processo Penal, sejam em outros diplomas processuais penais. 1- Procedimento comum ordinário Estabelecido nos arts. 394 a 405 do CPP, ele é o processo como instrumento destinado a permitir o julgamento do pedido apresentado pelo autor, é formado por uma variedade de atos interligados, que obedecem a uma ordem estabelecida em lei. Não se desenvolve, pois livremente, isto é, segundo a vontade dos juizes ou das partes, mas em…

HIPÓTESES DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 1ª Revelia 2ª Se não houver necessidade mais de produzir provas em audiência; Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer a REVELIA (art. 319). Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; 5.2 –…

novos elementos trazidos pelo réu. Audiência preliminar - Não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do seu mérito, como ocorre nos casos do artigo 267 CPC, ou de julgamento antecipado da lide, como nos casos de revelia com seus efeitos, ou tratando a lide de direitos patrimoniais, em relação aos quais é admitida a transação (resolução entre as próprias partes) e antevendo o magistrado a possibilidade de tal, designará audiência preliminar. Ainda há atos…

acontece a fase de extinção do processo? Esta fase (extinção do processo), normalmente, culmina com a prolação da sentença que, por sua vez, poderá ser com julgamento de mérito (sentença definitiva) ou sem o julgamento de mérito (sentença terminativa). 2. Quais são as 10 situações de sentenças terminativas (sentenças sem julgamento de mérito)? 1) Por indeferimento da petição inicial. 2) Quando as partes abandonarem o processo por mais de um ano. - O juiz…