Audiência De Julgamento

to JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - 267, CPC - Providências preliminares para completar o contraditório * I – Indeferimento da inicial (295, incisos e § único, CPC). * II – Negligência das partes parado por mais de 01(um) ano – (ver §§1º e 2º, 267, CPC). * III – Abandono da Causa pelo Autor por mais de 30 (trinta) o autor deixar de promover atos e diligências que lhe competir realizar - (ver §1º, 2º e 4º, 267,…

(“Execução da tutela antecipada”) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (“Possibilidade de revogação”) § 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.” Possibilita ao autor, desde que preenchidos os requisitos legais, obter antecipadamente os…

Atividade complementar - 9º Semestre do Curso de Direito Roteiro de Audiência Trabalhista O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. O procedimento ordinário trabalhista está dividido em três partes fundamentais: 1) Audiência inicial de conciliação. Nesta ocasião deverão comparecer as partes, sendo que o reclamado deverá estar munido de sua defesa escrita e dos documentos que a instruem. Caso não…

2011 - OAB - V Exame de Ordem) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. c) de acordo com o entendimento…

citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias. Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas; b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um…

Art. 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. Propósito - A norma estabelece o pregão como formalidade essencial àrealização do ato. (PONTES DE MIRANDA) Compete unicamente ao juiz declarar a abertura da audiência, logo, sem o juiz não há como praticar o ato. Também deverão comparecer à audiência o escrivão, ou escrevente juramentado para substituí-lo (art. 141, III do CPC) e o oficial de justiça…

inicial: designação de data e horário para a audiência de conciliação, em que o réu poderá oferecer contestação. • Citação do réu, com antecedência mínima de dez dias ( vinte dias se Fazenda Pública). • Advertência de que, se não comparecer ou não contestar, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pelo autor, se o contrário não resultar da prova dos autos.. Audiência • Audiência de Conciliação ( que poderá ser também a de julgamento, conforme o caso) • 1. Tentativa de…

ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSICAO DA AUDIENCIA CONCILIATORIA. 1. Com o surgimento de fatos supervenientes apos o oferecimento de defesa, e de se admitir o processamento de incidente de falsidade de documento que acompanhou a inicial, posto que o exame de tal documento tem influencia no deslinde da ação principal. 2. No presente caso, o março inicial para contagem de prazo para interposicao do incidente deve ser a data da audiencia de conciliacao, em obediencia ao…

recurso ordinário, de admissibilidade do recurso de revista. Da análise mesmo superficial das novas disposições se extrai uma premissa básica para a sua interpretação e aplicação: a ênfase à concentração dos atos processuais em uma única sessão de audiência, também revelada na Lei nº 9.099/95, e antes disso na Lei nº 7.284/84, e muito antes delas na própria CLT (artigos 845 e 848 à 859). Outro ponto que merece destaque corresponde à busca da concentração dos atos e da brevidade a…

sua memória. Por isso, a audiência deve ser única. Não sendo possível concluí-la num mesmo dia, a data da continuidade deve ser a mais próxima possível. d) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: objetiva dar maior celeridade ao procedimento, sem prejuízo de sua apreciação pelo tribunal em caso de eventual recurso. A Lei Processual dividiu o procedimento sumário, basicamente, em duas partes: (I) audiência preliminar e (II) audiência de instrução. Na audiência preliminar, o…