Audiência De Julgamento

decisão de saneamento. Nesta fase, o juiz faz um exame especial da regularidade do processo, ordenando diligencias e suprindo eventuais nulidades ou irregularidades. Pode também extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3- Fase Instrutória ou Probatória: Compreende a realização de audiência a produção de provas. 4- Fase Decisória: Compreende ao momento da decisão do juiz, após o encerramento da instrução, estando o processo completo e devidamente instruído. • A Petição…

Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. Art. 645 - O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado. Art. 646. Os orgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho. DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS - CLT Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e…

citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. É com este recebimento e ordem da citação que se considera iniciada a ação penal. Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua…

mas apenas causa uma ampliação ou dilatação do curso do procedimento. Superado o impasse, a relação processual retorna sua marcha normal.  Peremptórias: as defesas peremptórias são aquelas que buscam a resolução do processo, com ou sem o julgamento de mérito. 1.1 – Classificação das formas de defesa do artigo 301 do CPC: Deve-se sempre atentar o que diz o artigo 301, caput, que dispõe que“compete‑lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar”, ou seja, nesse artigo todas as…

Observa-se que a defesa tem a possibilidade de investir na apresentação de todos os argumentos fáticos e jurídicos que militam em favor do imputado, como forma de convencer o Juiz de que a lide deve ser encerrada, com resolução do mérito, em um julgamento favorável à defesa. Caso o Magistrado não se convença acerca da viabilidade da absolvição sumária, o processo prosseguirá sem o fator surpresa, devendo a defesa ter muita atenção, pois a acusação já tem conhecimento de todas as teses…

compromisso e as referidas, requerendo sua intimação quando necessário. Não apresentando a resposta no prazo, o juiz deverá deverá constituir um defensor para que a ofereça em seu lugar e conceder vista dos autos por 10 dias. 2. Absolvição Sumária (Julgamento antecipado “pro reo”) O juiz absolverá sumariamente o acusado, conforme estabelece o art. 397, após o recebimento de sua resposta, quando verificar: Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; Existência…

espontâneo supre a falta; admite-se a citação VII Advogado (Art. 9°, §1°) 1. 2. por hora certa, no processo de conhecimento. 1. Serão feitas na forma de citação (via correios) ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação; 2. Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes; XII. Intimações (Art. 3. As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, 19): sob pena de serem consideradas eficazes as comunicações feitas…

promoverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, II do CPC. 2. Do julgamento conforme o estado do processo O instituto do julgamento conforme o estado do processo tem, sobretudo, um conteúdo temporal, ou seja, julgar o processo no estado em que ele se encontra significa julgá-lo fora do momento “normal”. Alguns fenômenos podem ocorrer para ensejar o julgamento conforme o estado do processo, que podem gerar tanto sentenças de extinção do processo sem…

apreciação do Poder Judiciário. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. “Fazer…

bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. 1º. A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias. Art. 14º. Se o ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígio o ofendido ou acusado poderá: promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas; b) requerer ao Juiz, até 72 horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação…