Audiencia Preliminar

Observação: em se tratando de crimes de ameaça e lesões corporais leves, como na maioria dos casos de violência doméstica praticadas contra a mulher, o encaminhamento do tc somente será feito caso a vítima queira representar contra o agressor. Em audiência preliminar, estarão presentes os representantes do Ministério Público, o autor do fato (agressor) e a vítima, acompanhados por seus advogados. O Juiz esclarecerá as partes sobre a possibilidade de aceitação da proposta de pena não…

designação prévia de audiência preliminar de conciliação no procedimento comum Pretendeu-se converter o processo em instrumento incluído no contexto social em que produzirá efeito o seu resultado. Deu-se ênfase à possibilidade de as partes porem fim ao conflito pela via da mediação ou da conciliação. Entendeu-se que a satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz. Como regra, deve realizar-se audiência em que,…

não sendo possível a audiência imediata no juizado, será marcada uma data próxima. * Isso não funciona na prática * O que acham de uma audiência de conciliação logo após a ocorrência do fato? No calor do momento, é pouco provável que ocorra conciliação. * Com o distanciamento entre a data do fato e a data a audiência a possibilidade de conciliação é maior. Então, é preferível que exista um espaço de tempo entre esses dois momentos. Art. 72: na audiência preliminar, presentes…

No processo do trabalho, como decorrência do próprio princípio da oralidade, os atos processuais mais relevantes são realizados na audiência, ao contrário do que ocorre no processo civil. Em razão do princípio nominado, a presença das partes se faz obrigatória na audiência de instrução e julgamento. Nesta mesma audiência são formuladas, obrigatoriamente, as duas propostas de conciliação, e nessa oportunidade são tomados os depoimentos pessoais do reclamante

obrigando-o a apresentar resposta. (d) deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes. QUESTÃO 4 Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado. (a) Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de…

Princípios Gerais do Processo 5. Pricípio da Concentração - Art. 849 (rito ordinário-valor acima de 40 sm) e 852 C (rito sumaríssimo - valor da causa ate 40 sm) da CLT. Informa que deve ser concentrado um maior número possível de atos em uma audiência. Se não for observado não gera nulidade do processo. 6. Princípio do Impulso Processual Refere-se à posição do juiz frente ao impulso do processo. • Princípio do Dispositivo O juiz só age se for provocado. Ex. Fase…

alternativo. O procedimento do tribunal do júri é escalonado ou bifásico. A primeira fase denominada judicium accusationis ou instrução preliminar (formação de culpa ou sumário de culpa). E a segunda fase chamada de judicium causae, que constitui o momento do julgamento do processo. Primeira Fase Ocorre perante o juiz togado que preside a instrução preliminar que decidirá se o fato criminoso em analise tem ou não viabilidade. Se é ou não competência do Tribunal do Júri.…

Plano de Aula: semana 5 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso Concreto 1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação…

EXERCÍCIOS – Aula 5 No Juizado Especial Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o…

EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, rejeitar a…