Audiencia Preliminar

oferecimento da contestação, como da reconvenção e das exceções, é de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC). Esse prazo de 15 (quinze) dias) se aplica, obviamente, ao procedimento ordinário. No procedimento sumário a resposta do réu é oferecida na audiência de conciliação, instrução e julgamento, se não obtida a conciliação (art.278 do CPC). Nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o prazo para a resposta pode ser de 05 (cinco), como se dá na ação de depósito (art. 902 ,…

reincidência.  A partir de que momento a Denuncia ou Queixa pode ser oferecida segundo a Lei 9099/1995? R: A denúncia deverá ser oferecida pelo Ministério Público, sempre que o autor do fato não poder se beneficiado pela Transação Penal em Audiência Preliminar.  Explique com suas palavras os requisitos da denuncia: R: O fato causador do crime deve ser exposto, deve ser explicado e ilustrado. O criminoso deve ter sua qualificação demonstrada para que sempre possa ser…

.........................................................................................................10 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o aprofundamento acadêmico para que o aluno compreenda o sistema de produção de provas em audiência de instrução e julgamento e o cabimento dos recursos cabíveis nesse momento processual. DESENVOLVIMENTO DO CASO-PROBLEMA Geicy Kelly de Souza Almeida ajuizou ação de indenização por danos materiais na 4ª vara civil da comarca

autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na piscina, por deficiente vedação, paredes com enormes rachaduras, pisos de mármore colocados nas escadas com inúmeras rachaduras e infiltrações diversas, conforme revela o laudo preliminar. Alega que tentou extrajudicialmente a solução dos problemas apresentados na construção, mas que o réu se esquiva de corrigi-los, embora esteja no prazo de garantia de 5 anos. Os danos morais são devidos diante dos aborrecimentos e aflições que

pronúncia e término com o trânsito em julgado da sentença prolatada pelo juiz presidente após a votação dos jurados. Nesse sentido, Tasse (2008, p.45) entende que: A primeira fase é o judicium acusationis ou sumário de culpa (agora chamado instrução preliminar) e inicia com a apresentação da denúncia, pelo Ministério Público, ou queixa pelo querelante, podendo ser recebida ou rejeitada pelo juiz, artigo 406 CPP. Não rejeitada liminarmente a inicial acusatória, o juiz ordenará a acusação…

----------despacho inicial--------------Citação III - Resposta do réu: Contestação: Art. 300, CPC. Reconvenção: Art. 315, CPC. Exceção: Art. 304, CPC. IV - Impugnação: Autor contesta algo da resposta. V - Audiência: Necessita de advogado. Pode também ser nela que se resolvem algumas pendências. Preliminar Instrução e Julgamento: Colhidas as provas que sustentarão as defesas do autor e réu. VI - Razões Finais: Alegações finais. Se forem feitas de forma escrita recebem o nome de…

02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Uma consideração importante também para que se possa aplicar a transação penal, é que esta deve ser oferecida pelo Ministério Público antes da denúncia, na Audiência Preliminar. Caso não reste frutífera na Audiência Preliminar, pode ser oferecida na Audiência de Instrução e Julgamento. Para que o instituto possa ser aplicado, o autor do crime deve estar enquadrado em alguns requisitos, previstos no art. 76, §2°, da Lei 9.099/1995: Art. 76,…

dano civil já na esfera penal a fim de evitar um segundo processo, desta vez na esfera cível. Ocorrendo a reparação do dano ou a composição para reparação, seja material ou moral, e a parte ofendida dando-se por satisfeita, será homologada em audiência e esta sentença homologatória terá dois efeitos, quais sejam, na esfera criminal, será extinta a punibilidade, enquanto na esfera cível será título executivo. Em ambos terá força preclusiva do direito de queixa ou representação. A…

estaria presente e que isso seria suficiente. No curso da instrução crimina, presidida pelo juiz de direito, Maria de Tal confirmou que o Réu atrasava o pagamento da pensão, mas, sempre efetuava o depósito parcelado dos valores devidos. DAS PRELIMINARES - É caso de prescrição de pretensão permitiva, visto que a data do fato e sua real ocorrência é dezembro de 2004, sendo a denúncia oferecida em data de 30 de janeiro de 2010. - De acordo com o art. 126 do Código Penal o fato ilícito…

AUDIÊNCIA TRABALHISTA Neste artigo veremos os procedimentos, orientações, primeiros passos e dicas para atuação em audiência na Justiça do Trabalho. HELDER SILVA BATISTA É Advogado em Uberaba e Professor Universitário do Curso de Direito da Universidade de Uberaba – UNIUBE. E-mail: helder.adv@uol.com.br Um dos momentos que mais assusta o advogado iniciante é a realização de suas primeiras audiências. Mesmo tendo assistido e acompanhado alguns procedimentos no período de estágio,…