Audiencia Preliminar

do interrogatório, de o acusado apresentar defesa à acusação ou preliminar, cuidou-se, também, visando eventual absolvição sumária; da possibilidade da aplicação no âmbito eleitoral de institutos depenalizadores, a exemplo da transação penal e suspensão condicional do processo e, ao seu término, concluir afirmativamente pela revogação de dispositivos do Código Eleitoral e harmonia entre suspensão do processo e defesa preliminar, tudo decorrente da aludida reforma. As fontes de…

própria vontade das partes, que não é substituída pela estatal. Os artigos 277 e 331 do CPC, tratam respectivamente, da audiência de conciliação e da audiência preliminar, a primeira prevista no procedimento sumário, enquanto a segunda encontra a sua previsão no rito ordinário. Da leitura dos artigos 277, 278, 331 e seus parágrafos, depreende-se que, em ambas as audiências, a conciliação em si consiste apenas em um dos objetivos almejados pelo legislador, visto que, em sendo…

na nova sistemática procedimental, há dois momentos distintos para a análise a respeito do recebimento da inicial acusatória (juízos de formulação progressiva): o primeiro antes da resposta do réu, no qual o julgador emite um juízo provisório e preliminar a respeito da admissibilidade da acusação; o segundo após a resposta do acusado (O recebimento da denúncia no novo procedimento. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 190, set. 2008, p. 2). A respeito deste último momento, observam os…

67. Celeridade: rapidez na realização dos atos com a quebra de formalidades – art. 67. Finalidade e prejuízo: não vigora o princípio das nulidades absolutas, havendo necessidade de prejuízo para que se declare a nulidade – art. 65 § 1º. Fase preliminar e transação penal Há autonomia de vontade das partes, regulada pelo Poder Jurisdicional; Não há instauração de inquérito policial; Há o TECIP, que deve conter: - dados básicos e fundamentais para identificação dos fatos; -…

(art. 525, parág. único). Alegações do Réu Audiência do autor: 10 dias (art. 327). Suprimento de irregularidades ou nulidades sanáveis: 30 dias (art. 327). Apelação Interposição: 15 dias (art. 508 com redação da Lei 8.950 de 13/12/1994). Preparo: 10 dias (art. 519 da Lei 8.950 de 13/12/1994). Remessa ao tribunal: 48 horas (art. 519 da Lei 8.950 de 13/12/1994 Resposta: 15 dias (art. 508 com redação da Lei 8.950 de 13/12/1994) Audiência Antecipação: de ofício (art. 242,…

de Chamada Pública 002/2014 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001 PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO(PMSB) DE GOIANÁ Versão Preliminar A Prefeitura Municipal de Goianá/MG, em consonância com as atribuiçõescontidas no Art. 19, § 5º da Lei Federal no 11.445/2007, convoca a comunidade em geral para participar daAudiência Pública de apresentação da versão preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico queacontecerá no dia…

citação ou do comparecimento do acusado ou de seu defensor em juízo, neste último caso, quando se tratar de citação inválida, ou por edital (406, §1º). Na defesa prévia, pode o acusado alegar tudo o que interesse à sua defesa, incluindo a argüição de preliminares (levantamento de eventuais vícios ou falhas até então ocorridas), o oferecimento de justificações, bem como pode especificar provas e arrolar testemunhas, até o número de oito, qualificando-as e requerendo a sua intimação, se…

a citação, que não se pode falar na existência de processo sem que tenha ocorrido a citação do Réu. Isso porque nenhum efeito terá a sentença, se ao Réu não se tiver dado a oportunidade de se defender. Trata-se do princípio da bilateralidade da audiência, ou seja, a impossibilidade de atuação jurisdicional sem que se assegure ao Réu a oportunidade de se fazer ouvir. Por esta razão, dispõe o art. 214 do CPC “para a validade do processo é indispensável a citação inicial do Réu.” A…

a citação, que não se pode falar na existência de processo sem que tenha ocorrido a citação do Réu. Isso porque nenhum efeito terá a sentença, se ao Réu não se tiver dado a oportunidade de se defender. Trata-se do princípio da bilateralidade da audiência, ou seja, a impossibilidade de atuação jurisdicional sem que se assegure ao Réu a oportunidade de se fazer ouvir. Por esta razão, dispõe o art. 214 do CPC “para a validade do processo é indispensável a citação inicial do Réu.” A citação…

Comum Sumário, como é tratado dentro do Código Processo Civil – CPC, com seus artigos e pareceres forenses, buscando identificar todo o processo desde a Citação Inicial, tempo do processo, custas e identificação das partes, Citação e audiência de conciliação, Audiência de instrução e julgamento, e o Quadro Comparativo dos procedimentos comum ordinário e sumário mostrando suas particularidades de cada processo.