Audiencia De Instrução

PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A simples alegação de que a testemunha não compareceu à audiência de instrução, não autoriza o adiamento da audiência, inexistindo, desse modo, o apontado cerceamento do direito de defesa. Necessário pontuar que, neste caso, a parte não se acautelou contra possíveis contratempos, depositando, tempestivamente, o rol indicativo…

( DENUNCIA OU QUEIXA), estendendo-se até o oferecimento da resposta escrita. B) Fase instrutória: englobam os atos tendentes a produção de elementos de prova, fase probatória, bem como as alegações e argumentos apresentados pelas partes na audiência de instrução, debates e julgamento. C) Fase decisória: representa o ápice de toda a atividade processual desenvolvida, na qual caberá ao juiz declarar o direito a espécie, pondo termo ao processo. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba…

seus memoriais após a conhecer os apresentados pelo autor. Desta forma, deveriam ser fixados prazos sucessivos não só para a retirada dos autos mas também para a apresentação das peças. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13374/debates-na-audiencia-de-instrucao-e-julgamento#ixzz3Jn3fPIkA Existe controvérsia entre o que geralmente ocorre nos tribunais e o entendimento da doutrina a respeito da data fixada, pelo juiz, para apresentação das peças. Em geral, o juiz fixa prazos…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87/2012 Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2013, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art 2º, I, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e nos termos dos arts. 193 e 216-A, do Regimento Interno RESOLVE Art. 1º Fica…

prefeitos. Processo comum ordinário: Seguirão o procedimento ordinário os crimes punidos com a pena igual ou superior a 4 anos. O número máximo de testemunhas que podem ser arroladas são 8 para acusação e 8 para a defesa. Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. Ordem dos atos no procedimento ordinário: 1- A acusação (MP ou querelante) oferece a denúncia ou queixa-crime (momento em que…

Criminais (art. 77 e ss., Lei 9099/1995), depois de realizada Audiência Preliminar com as hipóteses da transação penal (art. 72) e da composição dos danos civis (art. 74). 3. Antes do oferecimento da denuncia pelo MP (queixa se for ação privada). 4. Na Audiência de Instrução e Julgamento no máximo de 03 (três) para ambas as partes. 5. Poderá ser na forma escrita antes da Audiência de Instrução e Julgamento ou de forma oral na própria Audiência (art. 81) c) Lilico subtraiu o…

ROTEIRO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1o) Identificação do autor e do réu através de identidade ou outro documento. Quando o requerido for pessoa jurídica, deverá apresentar a carta de preposto em papel timbrado e/ou com o carimbo da empresa. Em caso de ser representada por diretor ou sócio, com poder de representação, exibir o estatuto ou contrato social, e se for condomínio, pelo sindico, comprovando através da ata da assembleia geral que o elegeu. Se as partes…

Histórico de cada cliente: 7 3. Do Acompanhamento Processual - das Ações Propostas 7 3.1. Processos sob a responsabilidade do Estagiário. 7 3.2. Relatório de algum processo que tenha chegado até a fase recursal. 7 4. Das Audiências 7 4.1. Audiências assistidas. 7 4.2. Relatório das audiências assistidas. 9 5. Dos despachos 14 6. Conclusão 14 7. Ponto de vista 15 8. Anexos 15 1. Introdução O estagio é de substancial relevância para o nosso processo de aprendizagem e…

RELATÓRIO INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA Prática IV |Nome do aluno: Nadja Quele de Oliveira Cruz | |Turma: 10º Período – Noturno |Matrícula: 10926 | |Juízo/Câmara (Tribunal): 1ª Vara do Trabalho

a resposta do réu - A citação no procedimento sumário é para o réu comparecer à audiência de conciliação e nela produzir sua defesa - A citação segue os mesmos requisitos previstos no art. 213 a 233 (procedimento ordinário) - Necessário conter a expressa advertência ao réu de que o seu não comparecimento, sem justificativa, importará na presunção de serem verdadeiros Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o…