Audiencia De Conciliação E Instrução Cpc

privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114. Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Competência em…

salário mínimo vigente (exceto nos casos do art. 275, II, a, b, c, d, e, f, g, do CPC). Nas causas onde ultrapasse o valor de sessenta vezes o salário mínimo vigente. Processo de conhecimento e execução até 40 vezes o salário mínimo vigente nos juizados especiais estaduais e sessenta vezes o salário mínimo vigente nos juizados especiais federais. Mandado de Citação Determina ao réu que compareça a uma audiência preliminar, ficando advertido de que deverá apresentar a defesa sob…

de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1 Qualificam-se ambas as defesas por exceção; o que seria, exatamente, o termo…

resposta do réu - A citação no procedimento sumário é para o réu comparecer à audiência de conciliação e nela produzir sua defesa - A citação segue os mesmos requisitos previstos no art. 213 a 233 (procedimento ordinário) - Necessário conter a expressa advertência ao réu de que o seu não comparecimento, sem justificativa, importará na presunção de serem verdadeiros Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu…

Exceções Instrumentais As Exceções Instrumentais devem ser feitas em petição separada e se processam em autos apartados. Incompetência Relativa: art. 304 do CPC. Obs. A Incompetência Absoluta é matéria de Contestação. Impedimento ou Suspeição: art. 304 do CPC Excipiente: é aquele que interpõe a exceção. Excepto: é aquele contra o qual a exceção é interposta. Na alegação de incompetência relativa quem alega é o réu e contra quem se alega é o autor (regra). No caso de…

I e II, do CPC. Conceituar e exemplificar. Utilizar 2 (dois) autores diferentes. Resposta: Julgamento conforme o estado do processo – é determinação de rumo, o juiz deve tomar um desses caminhos: a) extinção do processo (art. 329); b) julgamento antecipado da lide (art. 330); I) quando a questão de mérito for só de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência e II) ocorrer a revelia. c) audiência preliminar ou de conciliação…

Estaduais........................... 9 a. Início do Procedimento........................................................................ 9 b. Tentativa de Conciliação das Partes.................................................. 9 c. Resolução por Arbitragem................................................................ 10 d. Audiência de Instrução e Julgamento.............................................. 10 e. Sentença e Fase…

PROCESSO DE CONHECIMENTO – RESPOSTA DO RÉU Breve Revisão: PETIÇÃO INICIAL – Art. 282, CPC - Início do processo - Requisitos da inicial: I – O juiz ou o Tribunal, a que é dirigida; II – Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – O pedido, com as suas especificações; V – O valor da causa; VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – O…

Permanente de Conciliação e Arbitragem. 1ª forma expressa de tribunal. Não teve muito sucesso. Em 1922 foi criado os Tribunais Rurais no estado de São Paulo, visando as fazendas, primeira aparência dos juízes classistas. Formado por classe de trabalhadores, um representante do empregador e um dos trabalhadores; indicados pelos sindicatos, além do juiz, onde os três decidiam. Não teve muito sucesso. Em 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões Mistas de…

magistrado para, no prazo de dez dias, determine providências preliminares visando sanar qualquer irregularidade, para em seguida, conduzir a instrução do feito. A fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir o caminho a ser seguido, levando em consideração os argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito. Numa ótica pragmática, o exame do saneamento do processo, contudo, tem a grande vantagem de…