Atualmente No Sistema Jurídico Brasileiro Os Critérios Vigentes Para O Estabelecimento Da Filiação São

Previdência Social; e os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social (RPPS ou REPS). O Regime Geral de Previdência Social é o que segura a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, responsável pelos segurados celetistas e assemelhados. Trata-se de regime que se impõe quando da ocorrência das hipóteses de filiação obrigatória. Tem suas próprias fontes legais, sendo as principais a Constituição Federal, as leis 8212/91 (dispõe sobre as fontes de custeio), 8213/91 (dispõe…

.............5 2.2 NATUREZA JURÍDICA DOS SINDICATOS...................................................................5 2.3 ESTRUTURA SINDICAL E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA SINDICAL BRASILEIRO...5 2.4 LIBERDADE SINDICAL ...............................................................................................6 2.5 PRINCÍPIOS JURÍDICOS..............................................................................................7 3.0 A CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT – SINDICALISMO NO SETOR PÚBLICO....

crimes existem, e por isso será apresentada a classificação de crimes. ; O desenvolvimento da teoria do delito passou por 03 fases: O conceito clássico; O conceito neoclássico; e O conceito finalista Todas as teorias levam ao mesmo resultado, são apenas caminhos diferentes. Contudo, as três fases apresentam certa integração, na medida em que nenhuma delas estabeleceu um marco de interrupção completo, afastando as demais concepções. Daí decorre a importância de uma análise…

IGUALDADE São Paulo 2012 CENTRO UNIVERSITARIO NOVE DE JULHO UNINOVE – SANTO AMARO PRINCÍPIOS DA IGUALDADE Seminário a ser apresentado à turma de contábeis da UNINOVE – Centro Universitário nove de julho, como exigência para a obtenção da nota da AV2, sob orientação do Professor Rodrigo. São Paulo Maio/2012 SUMÁRIO Introdução INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade estudar, brevemente, as políticas de ação afirmativa em relação ao ordenamento…

de Introdução as normas do Direito Brasileiro Consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome…

direta ou indiretamente me ajudaram a vencer esta jornada. RESUMO O presente estudo analisa a possibilidade da indenização por danos morais nos casos em que o pai não exerce a verdadeira paternidade, não dando amor e carinho aos seus filhos. Atualmente vivemos uma realidade em que uma criança é concebida sem nenhum planejamento familiar, e por isso se vê desamparada do amor de seus pais, o que pode acabar gerando problemas de caráter psicológico. O trabalho foi elaborado com o…

Eliandra Campo Marilia Beatriz de Castro Schenkel Silvia Regina Bento da Silva Acadêmicas do Curso de Biblioteconomia – Habilitação em Gestão da Informação. Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC Maria Lourdes Blatt Ohira Mestre em Sistemas de Informação pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professora do Curso de Biblioteconomia da UDESC. e-mail: f2mlbh@udesc.br Resumo Destaca a importância dos Arquivos Universitários como meio de acesso à…

BARROS MARINA RIBEIRO DE SOUZA REVISÃO DE CONTEUDO Assinale F ou V, justificando sua resposta objetivamente. 1-O sistema brasileiro adota uma forma de organização que desprestigia a autonomia sindical, ao estabelecê-la por categoria, além de o sindicato não poder ter base territorial inferir à área de um município. VERDADEIRO. O sistema brasileiro adota uma forma de organização que desprestigiaa autonomia sindical, ao estabelecê-la por categoria, além de o…

Brasil, estão como as principais fontes de garantia desse direito, que na sua essência busca a proteção no vulnerável (a criança e o adolescente). Procura-se também identificar a existência algum empecilho jurídico ou social para que ocorra a homoparentalidade. Os fundamentos do Direito Brasileiro ressaltam que ninguém pode ser proibido de adotar por causa de sexo, cor, etc. Portanto, subentende-se que a opção sexual de alguém não deve servir para negar a estes a adoção de uma…

ESPECÍFICOS E ESTRUTURADORES DOS DIREITOS DAS MINORIAS: DIGNIDADE, IGUALDADE, UNIVERSALIDADE, SOLIDARIEDADE E LEGALIDADE............................................................................................................19 1.6. O CARÁTER JURÍDICO DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ................23 CAPÍTULO I I – O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À LUZ DO PRINCÍPIO 25 DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL...25 2. CONCEITO E FATO GERADOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO…