Atualmente No Sistema Jurídico Brasileiro Os Critérios Vigentes Para O Estabelecimento Da Filiação São

1 - INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo desenvolver um estudo crítico acerca da discussão jurídico-legal do dano moral decorrente do abandono paterno-filial sob a ótica do princípio da afetividade, fazendo uma análise das mudanças no modelo familiar tradicional, as quais instituíram o afeto como pilar de sustentação das novas entidades familiares. Em seu primeiro capítulo, a pesquisa trará uma reconstrução histórica das entidades familiares, demonstrando como se deu a…

Universitário de Maringá – CESUMAR RESUMO Este trabalho trata da constituição da família, enfocada sob o âmbito do casamento e da união estável, bem como o estado de filiação no âmbito dos direitos da personalidade. Trata-se de tema atual, em especial por tangenciar aspectos dos direitos da personalidade da pessoa humana, que são direitos subjetivos que permeiam os valores essenciais do homem, inclusive no seio da família, que é o núcleo da sociedade. Buscou-se, com o presente…

como relativização da coisa julgada, apesar de não ser tão recente, encontra-se em plena discussão no meio doutrinário e jurisprudencial. O nosso ordenamento jurídico, seguindo o sistema piramidal clássico, adotado por Hans Kelsen (1), coloca a Constituição no topo hierárquico das normas jurídicas, de sorte que todas as normas que lhe são inferiores buscam validade no seu texto. Norma jurídica que não se compatibilize com a Lei Fundamental não possuirá validade no ordenamento,…

Family. Law. Marital Dissolution. Parental Alienation Syndrome. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMILIA 11 2.1 Na Antiga Grécia 12 2.2 Na Antiga Roma 13 2.3 No Período Pós-romano 14 2.4 Nos Povos Indígenas Brasileiros 16 2.5 No Código Civil 1916 18 2.6 Na Constituição Federal 1988 19 2.7 No Código Civil 2002 21 3 PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 24 3.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 25 3.2 Princípio da Igualdade Absoluta de Direito …

institucionalização do Direito do Trabalho também considera a relevância (e o temor estatal) da ação coletiva obreira. Nos países capitalistas centrais e no Brasil (década de 30 em diante) há regras que reconhecem a atuação sindical, embora no caso brasileiro tal se dê através de um claro contingenciamento de sua ação política e institucional. Certo é que o Direito do Trabalho reserva à sua esfera coletiva um amplo espaço a ser preenchido pelo movimento organizado dos trabalhadores. Nos…

CONCEITOS E CRITÉRIOS. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO 1.1. CONCEITOS E CRITÉRIOS 1.2. O DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. RELAÇÃO ENTRE O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E O DIREITO À PROVA 1.3. O DEPOIMENTO DA PARTE 1.4. A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO COMPORTAMENTO DAS PARTES NO DIREITO DE FAMÍLIA 2. DA AÇÃO DE GUARDA 2.1. CONSIDERAÇÕES SOBRE GUARDA 2.2. CONCEITO E FINALIDADE 2.3. GUARDA COMPARTILHADA 3. O EFEITO DO DEPOIMENTO DA CRIANÇA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 3.1. A ESCUTA DE CRIANÇAS NO…

será analisado sob o aspecto social e legal, tema de suma importância para a sociedade contemporânea. Passando pela origem do instituto e as mudanças no cenário nacional e seu desenvolvimento internacional. Remetendo a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal de 1988, que aderiu aos procedimentos adotados a partir da…

posições muitas vezes divergentes em relação aos vários temas que a envolvem. Em particular no Direito de Família, a procriação artificial em suas várias modalidades, repercutiu no sistema de filiação, abalando muitos de seus princípios, regras e conceitos, especialmente no que diz respeito à atribuição do seu vínculo jurídico. Em que pese à maternidade de substituição não ser propriamente uma técnica de reprodução assistida na opinião de alguns autores, é sem dúvida um método não…

Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15803-0 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Coelho, Fábio Ulhoa Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. — 16. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito comercial I. Título. CDU-347.7 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito…

este o documento que registra os deveres, condições e direitos dos trabalhadores e empregadores. O contrato de trabalho é o gênero do qual faz parte o contrato de emprego sendo dessa forma sua espécie, constitui em um negocio jurídico e como tal em espécie de ato jurídico de acordo com o art. 104 do Código Civil. Conforme o art. 442 da CLT é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Podendo ter a forma escrita ou verbal e por prazo determinado ou indeterminado, possuindo