Atualmente No Sistema Jurídico Brasileiro Os Critérios Vigentes Para O Estabelecimento Da Filiação São

MAIORIDADE PENAL 38 CONSIDERAÇÕES FINAIS 48 RESUMO Este trabalho de conclusão de curso foi desenvolvido com o intuito de permitir um maior conhecimento sobre a influência da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos sobre a violência que ocorre atualmente entre jovens de tal idade. Inicialmente, acredita-se que tal medida poderia ser efetiva por oferecer uma punição mais severa a jovens infratores já aos 16 anos completos. Todavia, percebe-se que uma análise de muitos fatores…

........ 33 APÊNDICE.......................................................................................................... 35 RESUMO A adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente. Desta forma, alguns autores têm definido a adoção como um instituto que dá ao filho adotivo status idêntico ao do filho legítimo. A adoção como o ato…

Assis Sumário ADOÇÃO HOMOPARENTAL...................................................................................1 1 INTRODUÇÃO...............................................................................................10 2 ADOÇÃO NO DIRIETO BRASILEIRO..........................................................12 2.1 Histórico..............................................................................................................12 2.2 A Adoção no Código Civil de…

2- Quais são as normas de conduta? Lei; Costume; Jurisprudência; Princípios gerais de direito. 3- Direito Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado de caráter geral, cujos indivíduos podem vir a ser compelidos pela coerção. 4- Diferença do “ser” para o “dever ser”. “Ser” é sujeito ao mundo físico, leis da natureza imutável; o “dever ser” caracteriza pelo direito de escolha da sociedade. 5- O que as normas Jurídicas têm em comum com as normas morais? Pois ambas são…

Judiciário na resolução dos novos conflitos submetidos à sua apreciação. Trataremos da união entre pessoas do mesmo sexo como geradora de núcleo familiar e carecedora de regulamentação legal, pois não é possível deixar de reconhecer seus efeitos jurídicos, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Enfatizaremos também a importância da inserção do indivíduo em uma família, pois esta constitui base da sociedade e da formação moral e intelectual de todos. Em…

pensão por morte para os companheiros da união homoafetiva, a luz da Constituição Federal, Código Civil, a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 – DF e o progresso do direito brasileiro em relação ao recognição, com o consequente direito, e ainda a grande polêmica na sociedade, gerando uma grande discussão no direito previdenciário e do direito de família. Foi necessário a utilização de pesquisa bibliográfica, para o…

Vasconcelos Carneiro (Orientadora)8 RESUMO O presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como sendo um critério obrigatório, mas com a alteração da lei nº 10.792/2003, esse exame deixou de ser previsto em lei, o que gerou divergências entre a própria justiça e o Conselho Federal de psicologia, levando a criação de projetos de lei a favor da…

“O Direito não é o texto escrito, nem a norma que ele formalmente se infere, nem os códigos, nem as consolidações, nem as leis, nem os decretos (...). Tudo isso é silêncio. Tudo isso são apenas possibilidades e expectativas. O Direito somente é enquanto processo de sua criação ou de sua aplicação no concreto da sua vivência humana”. (J.J. Calmon de Passos, 2003, p. 23). LISTA DE ABREVIATURAS

Eleitoral Turma IV Disciplina: Sistema Constitucional Eleitoral SISTEMAS ELEITORAIS: CONCEITO E ESPÉCIES Karine Ribeiro da Silva Fortaleza-CE Agosto, 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar os sistemas eleitorais que são definidos pelas regras de apuração, cômputo de votos e sua distribuição entre os partidos, de modo a tornar possível a conversão em mandato eletivo. No Brasil, até o momento, apenas se aplicam os sistemas majoritário e proporcional. Mas não são os…

Direito coletivo do Trabalho. 2 - Autonomia Outra vez, há divergência doutrinária, onde os mais modernos defendem a autonomia do Direito sindical com base na existência de suas normas e princípios próprios que são distintos do Direito individual. Contudo, há aqueles que são contra a autonomia do Direito sindical por compreendê-lo como uma parte do Direito do Trabalho. Muitos defendem a posição tradicional de inexistência da autonomia, porém, todos reconhecem a autonomia…