Atualmente No Sistema Jurídico Brasileiro Os Critérios Vigentes Para O Estabelecimento Da Filiação São

casamento e por muito tempo reconhecida pelo ordenamento jurídico como o único modelo de família, atualmente, convive com tipos alternativos de convivência familiar, em que o vínculo biológico deixou de ser a única forma de vinculação entre os membros da família, surgindo o que, hodiernamente, se denomina parentalidade socioafetiva. Essa nova modalidade de vinculação, se torna mais visível em famílias reconstituídas, uma vez que suas relações são mais complexas e os vínculos entre o…

atual modelo sindical brasileiro é contraditório. Apesar de a Constituição da República Federativa do Brasil trazer o norte da questão, determinando que “é livre a associação profissional ou sindical”, a mesma Carta Magna, também, dita uma série de aspectos limitadores, tais como a unicidade sindical, a organização obrigatória por categorias, a imposição da base territorial mínima de um Município, a contribuição sindical compulsória, a estruturação sindical em sistema confederativo,…

RESUMO INTRODUÇÃO I. FILIAÇÃO 1.1 breve histórico 1.2 filiação no direito brasileiro II. DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS 2.1 tipos de reconhecimento 2.1.1 reconhecimento voluntário da paternidade 2.1.2 reconhecimento judicial da paternidade 2.2 efeitos jurídicos do reconhecimento III. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 3.1 cabimento 3.2 características 3.3 legitimidade 3.4 cumulação de pedidos 3.5 contestação 3.6 julgamento antecipado da lide 3.7…

ordenamento jurídico brasileiro e as que se apresentam na sociedade brasileira. 10- Discorrer sobre os princípios constitucionais de Direito de Família, promovendo ao aluno a compreensão de seu significado. Estrutura de conteúdo 1. 2. Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, metodologia de ensino e bibliografia. Direito de Família a. Conceito de Família i. Evolução do conceito ii. A família como base da sociedade iii. A família na CF/88 iv. Espécies de família no ordenamento…

especial importância, tendo em vista que permite a percepção, em concreto, do nível de desenvolvimento do sistema sindical rumo à efetiva melhoria das condições de trabalho da classe operária. Nesta linha, busca-se, então, se estabelecer, no caso brasileiro, qual o modelo adotado, comparativamente ao sistema preconizado pela OIT. Através da pesquisa realizada, vislumbra-se que o ordenamento jurídico pátrio adota o modelo de unicidade sindical, com sérias restrições à liberdade…

também a organização política de uma nação, ou de um povo. Entretanto, há distinção entre as expressões povo, nação, sociedade e estado2. 1 SILVA, de Plácido e, – Vocabulário Jurídico I e II ,4º Edição, Editora forense, 1996 Rio de Janeiro, Volume I A-C pág. 181 e 182 2 SILVA, de Plácido e, – Vocabulário Jurídico I e II ,4º Edição, Editora forense, 1996 Rio de Janeiro, Volume I A-C, p 627 vii EXPULSÃO: Medida administrativa tomada pelo presidente da República para…

princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança e do adolescente, reconhece a socioafetividade como elemento basilar das relações familiares em detrimento dos laços biológicos. Apesar da tipificação penal, os tribunais brasileiros se posicionam no sentido de reconhecer o vínculo socioafetivo construído entre a pessoa que registra filho alheio em nome próprio e a criança. Ante o exposto afirma-se que não há possibilidade de desconstituição da adoção à brasileira…

de 8 mil (10%) delas estão aptas para adoção. No dia 29/04/2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o que promete agilizar os processos. O sistema será implantado nas varas da Infância e da Juventude até o mês de julho e todos os dados estarão inseridos no sistema em seis meses. A vara da infância é o primeiro local que os interessados em adoção devem procurar para iniciar o processo. Quando estiver implantado, o CNA fornecerá informações…

especial importância, tendo em vista que permite a percepção, em concreto, do nível de desenvolvimento do sistema sindical rumo à efetiva melhoria das condições de trabalho da classe operária. Nesta linha, busca-se, então, se estabelecer, no caso brasileiro, qual o modelo adotado, comparativamente ao sistema preconizado pela OIT. Através da pesquisa realizada, vislumbra-se que o ordenamento jurídico pátrio adota o modelo de unicidade sindical, com sérias restrições à liberdade…

Aula 041 Juliana Gomes Miranda Mestranda em Ciências Jurídico-políticas pela Universidade de Lisboa Professora de Direito na Unip 4. Estrutura da norma do DIPr. Outros preceitos básicos. 4.1. Introdução Em todos os sistemas jurídicos nacionais há previsão legal para a solução do conflito de leis, quando em situações jurídicas multiconectadas. Essencialmente, as leis de cada Estado terão vigência apenas em seu território nacional. Contudo, quando as pessoas pertencem a…