Atribuição Causal

a ausência de atribuição ao valor da causa, requisito indispensável para a propositura da ação, sem a qual, impossível de se verificar o objeto econômico que o autor pretende na presente ação. É o que prevê o art. 282, V, do CPC, a exigibilidade do valor da causa para a propositura da ação, nestes termos: Art. 282. A petição inicial indicará: V- O valor da causa. Portanto, a medida que se aplica ao presente é o indeferimento da petição inicial, ante a ausência de atribuição ao…

matéria de Direito Penal, (regida pelo professor Antenor Ferreira Pavarina) segundo Claus Roxin e Günther Jakobs. Palavras-chave Direito Penal. Claus Roxin. Günther Jakobs. Sumário: 1- Introdução. 2- Teoria da antecedência dos equivalentes causais. 2.1- Do dolo e da culpa. 3.1- A teoria do risco. 3- Conceito de imputação objetiva 4-Claus Roxin 1.4- Teoria segundo Claus Roxin. 2.4- Günther Jakobs. 3.4- Teoria segundo Günther Jakobs. 5- Considerações finais. 6- Bibliografia. …

...... 14 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................ 16 2.1 2.2 O crime e a relação de causalidade......................................................... 22 Teorias sobre o nexo causal .................................................................... 26 2.2.1 Teoria da conditio sine qua non ............................................................. 28 2.2.2 Teoria da causalidade adequada.......................

NEXO CAUSAL ENTRE TRANSTORNOS MENTAIS E O TRABALHO: UMA DISCUSSÃO SOBRE NOVAS ABORDAGENS TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO Autores: Fabiana Travaglini de Abreu Silva e Vânia de Lourdes Arcos Orientador: José Manoel Bertolote Silva, F.T.A.: Especialista em Psiquiatria pela Sociedade Brasileira de Psiquiatria; Psiquiatra da Coordenadoria de Saúde e Segurança do Trabalhador e Sustentabilidade Ambiental (COSTSA-UNESP). E-mail para contato:…

acaso e atos que são obras do ser humano. Honing, em seu livro Casualidade e imputação objetiva, retoma as ideias sustentadas por Larenz, buscando traçar um critério seguro para a atribuição de um resultado ilícito a alguém. Buscou também, resolver os problemas criados pela teoria da equivalência dos antecedentes causais e a teoria da adequação social. Porém, foi através dos estudos do jurista alemão, Claus Roxin, em 1970, no livro Reflexões sobre a problemática da imputação no…

Revista ------------------------------------------------- Artigo A teoria da imputação objetiva no Direito Penal Lucio Ferreira Guedes Elaborado em 08/2012. Página 1 de 1 A A Pela imputação objetiva, a atribuição de um resultado a uma pessoa não é determinado pela relação de causalidade, mas sim pela realização de um risco proibido pela norma. Apesar de certa divergência doutrinária, majoritariamente tem-se entendido como conceito analítico de crime o fato típico, ilícito e culpável. Ou

ou o resultado de um acontecimento anterior. Assim, os acontecimentos não ocorrem devido ao acaso, têm sempre uma causa que, ao ser conhecida, nos permite compreender a razão de ser dos fatos. O determinismo vai buscar a sua justificação ao decurso causal da Natureza. Tudo o que acontece na Natureza acontece segundo leis necessárias, exclusivas da menor arbitrariedade. Assim, toda e qualquer ação é consequência necessária de uma série de causas físicas, fisiológicas, psicológicas, etc.…

Ver as críticas com ataques pessoais Sentir-se atacado, magoado pela crítica, não relativizar Ficar bloqueado, recusar evoluir, a questionar-se 14 TEORIA DAS ATRIBUIÇÕES Processo de atribuir uma explicação causal ao comportamento (nosso e dos outros). Usar a explicação causal permite: • Compreensão, previsibilidade e controlo sobre os acontecimentos • Clareza e menor ambiguidade • Simplificar a complexidade dos comportamentos e facilitar a criação de inferência ou estereótipos.

Por exemplo, o tabagismo, pode acarretar em câncer de pulmão, doenças cardiovasculares, entre outros problemas. Pela razão de praticamente todas as doenças possuírem múltiplas causas, a especificidade de uma associação respalda uma interpretação causal, mas sua falta não deve ser indicação de não-causalidade. 4- TEMPORALIDADE: A causa deve necessariamente preceder o efeito. Poe exemplo, em doenças com período de latência, a exposição (causa) tem que preceder esse período, e em casos de doenças

na falta de sua realização, tornam o jus puniendi Estatal inócuo e sem sentido. A principal importância da teoria da imputação objetiva é a análise do socialmente reprovável, dentro de uma esfera normativa e natural, o afastamento ou admissão da atribuição de um delito ao sujeito ativo da relação delitiva. Assim, “a averiguação e a fixação da significação social de determinado comportamento são os objetos da teoria da imputação objetiva” (Günther Jakobs, apud, SMANIO, 2000, p. 78). Para…