O BEM JURIDICO

Sobre o Bem Jurídico: Sob o aspecto funcionalista, CLAUS ROXIN, define bem jurídico como “dados da realidade ou determinados objetivos, úteis ao funcionamento do sistema, ou ao indivíduo, e ao seu livre desenvolvimento nos limites de um sistema global, estruturado sobre a base de representação desses fins” (Claus Roxin, apud, TAVARES, 2003, p. 197).Mesmo quando estes bens jurídicos penalmente tutelados são transgredidos, e em consequência disto ocorre a subsunção do caso concreto à norma, deve ser afastada a sua punição. Isto se dá, pois existem certas situações previamente dispostas na sociedade de risco, que ante a ausência de criação de um risco não permitido, bem como na falta de sua realização, tornam o jus puniendi Estatal inócuo e sem sentido. A principal importância da teoria da imputação objetiva é a análise do socialmente reprovável, dentro de uma esfera normativa e natural, o afastamento ou admissão da atribuição de um delito ao sujeito ativo da relação delitiva. Assim, “a averiguação e a fixação da significação social de determinado comportamento são os objetos da teoria da imputação objetiva” (Günther Jakobs, apud, SMANIO, 2000, p. 78).
Para analisar os pressupostos existenciais de lesividade ao bem jurídico, é necessária a verificação dos critérios essenciais do processo de imputação objetiva.

INTRODUÇÃO À TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

O Direito Penal tem como principal fundamento promover a segurança tutelando bens jurídicos. Toda a conduta desvalorada na ação, bem como no resultado, necessita de um nexo de causalidade de conexão de ambos, exigindo assim uma construção dogmática e sistematizada, exteriorizando-se na teoria do delito e consequentemente nos critérios de análise causal.
Com a evolução do Direito Penal, surgiram outras teorias responsáveis pela análise causal. Atualmente, no ordenamento pátrio, adota-se a conditio sine qua non, transcrita no conteúdo do artigo 13 do Código Penal, que cita: “O resultado, de que depende a existência